3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 22. Estendem-se aos membros do Conselho as incompatibilidades e suspeições estabelecidas em lei para os juízes em geral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1345133-11.2018.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier · 27/04/2022 1010235-55.2012.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Almeida Melo · 10/04/2014 0874169-68.2012.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Almeida Melo · 23/01/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art22