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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJMG

Art. 22

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 22. Estendem-se aos membros do Conselho as incompatibilidades e suspeições estabelecidas em lei para os juízes em geral.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art22