2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2023.
Art. 23. O Conselho da Magistratura reunir-se-á ordinariamente na primeira segunda-feira do mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente.
Parágrafo único. Nos dias em que não houver expediente no Tribunal ou sua realização for impedida por motivo de força maior, poderá a sessão ordinária ser adiada para data designada pelo Presidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1010235-55.2012.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Almeida Melo · 10/04/2014 0874169-68.2012.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Almeida Melo · 23/01/2013decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0488470-02.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA INÊS SOUZA · 25/06/2023 0119418-60.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) GILSON SOARES LEMES · 04/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art23