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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TJMG

Art. 27

3 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.

Art. 27. É da competência do Presidente:

I - votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade;

II - requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as fazendas do Estado ou de município, bem como contra as autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil;

III - processar e julgar:

a) recurso contra inclusão ou exclusão de jurado da lista geral;

b) pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente;

IV - decidir sobre a concessão de Regime Centralizado de Execuções, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021. (Incluído pela Emenda Regimental nº 30, de 2026)

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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art27