3 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 27. É da competência do Presidente:
I - votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade;
II - requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as fazendas do Estado ou de município, bem como contra as autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil;
III - processar e julgar:
a) recurso contra inclusão ou exclusão de jurado da lista geral;
b) pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente;
IV - decidir sobre a concessão de Regime Centralizado de Execuções, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021. (Incluído pela Emenda Regimental nº 30, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0877906-06.2017.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 12/02/2019 0044857-75.2015.8.13.0000 AgravoTJMG, Rel. Des.(a) Mariza Porto · 08/04/2015 0032730-21.2008.8.13.0657 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 24/10/2013decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
3522080-36.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 15/09/2025 2222818-51.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ ARTHUR FILHO · 26/04/2024 1016435-58.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ ARTHUR FILHO · 16/02/2024 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art27