15 acórdãos e 334 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 29. Cabe ao Primeiro Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente e desempenhar a delegação que este lhe fizer;
II - exercer a superintendência judiciária e promover a uniformização de procedimentos na tramitação dos feitos no Tribunal, respeitado o disposto no inciso II do art. 26 deste regimento;
III - relatar suspeição oposta ao Presidente, quando não reconhecida;
IV - exercer a presidência e, nas hipóteses previstas na legislação processual, o juízo de admissibilidade, no processamento dos recursos ordinário, especial e extraordinário e dos agravos contra suas decisões, interpostos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos processos julgados pela Primeira à Oitava e pela Décima Nona Câmaras Cíveis, pela Primeira e Terceira Seções Cíveis e pelo Órgão Especial; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
V - conceder ao Presidente do Tribunal, nos casos e termos previstos neste regimento, licença, férias, aposentadoria ou outra vantagem a que tiver direito;
VI - distribuir e autorizar a redistribuição dos feitos administrativos ou judiciais;
VII - processar e julgar suspeição oposta a servidor do Tribunal;
VIII - conhecer de reclamação contra a exigência ou percepção, por servidor do Tribunal, de custas e emolumentos indevidos e, em feito submetido ao seu julgamento, por servidor que nele tiver funcionado, ordenando a restituição;
IX - despachar, respeitada a competência prevista nos artigos 31, IV, e 360 deste regimento:
a) petição referente a autos devolvidos ao juízo de origem e aos em andamento, neste caso quando, publicada a súmula, tenha fluído o prazo para embargos declaratórios;
b) petição referente a autos originários pendentes de recurso nos tribunais superiores;
c) petição referente a autos originários findos, quando o relator estiver afastado de suas funções por mais de trinta dias ou não mais integrar o Tribunal;
X - conhecer do pedido de liminar em mandado de segurança, habeas corpus e outras medidas urgentes, quando a espera da distribuição puder frustrar a eficácia da medida;
XI - informar recurso de indulto ou de comutação de pena, quando o processo for de competência originária do Tribunal;
XII - determinar, por simples despacho, a remessa, ao tribunal competente, de feito submetido à distribuição, quando verificada a incompetência do Tribunal de Justiça;
XIII - homologar desistência de feito manifestada antes da sua distribuição;
XIV - relatar, proferindo voto, dúvida de competência entre tribunais estaduais e conflito de competência ou atribuições entre desembargadores e entre autoridades judiciárias e administrativas, salvo as que surgirem entre autoridades estaduais e da União, do Distrito Federal ou de outro estado.
XV - exercer a presidência das seções cíveis e proferir voto no caso de empate. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0258827-75.2026.8.13.0000 Petição - CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 01/06/2026 1276645-62.2022.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 11/01/2023 2658686-30.2021.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Yeda Athias · 06/10/2022 Ver todos os 15 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0064076-88.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 13/04/2026 0045869-41.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 13/04/2026 3796254-32.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 20/03/2026 Ver todas as 334 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art29