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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TJMG

Art. 29

15 acórdãos e 334 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Art. 29. Cabe ao Primeiro Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente e desempenhar a delegação que este lhe fizer;

II - exercer a superintendência judiciária e promover a uniformização de procedimentos na tramitação dos feitos no Tribunal, respeitado o disposto no inciso II do art. 26 deste regimento;

III - relatar suspeição oposta ao Presidente, quando não reconhecida;

IV - exercer a presidência e, nas hipóteses previstas na legislação processual, o juízo de admissibilidade, no processamento dos recursos ordinário, especial e extraordinário e dos agravos contra suas decisões, interpostos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos processos julgados pela Primeira à Oitava e pela Décima Nona Câmaras Cíveis, pela Primeira e Terceira Seções Cíveis e pelo Órgão Especial; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

V - conceder ao Presidente do Tribunal, nos casos e termos previstos neste regimento, licença, férias, aposentadoria ou outra vantagem a que tiver direito;

VI - distribuir e autorizar a redistribuição dos feitos administrativos ou judiciais;

VII - processar e julgar suspeição oposta a servidor do Tribunal;

VIII - conhecer de reclamação contra a exigência ou percepção, por servidor do Tribunal, de custas e emolumentos indevidos e, em feito submetido ao seu julgamento, por servidor que nele tiver funcionado, ordenando a restituição;

IX - despachar, respeitada a competência prevista nos artigos 31, IV, e 360 deste regimento:

a) petição referente a autos devolvidos ao juízo de origem e aos em andamento, neste caso quando, publicada a súmula, tenha fluído o prazo para embargos declaratórios;

b) petição referente a autos originários pendentes de recurso nos tribunais superiores;

c) petição referente a autos originários findos, quando o relator estiver afastado de suas funções por mais de trinta dias ou não mais integrar o Tribunal;

X - conhecer do pedido de liminar em mandado de segurança, habeas corpus e outras medidas urgentes, quando a espera da distribuição puder frustrar a eficácia da medida;

XI - informar recurso de indulto ou de comutação de pena, quando o processo for de competência originária do Tribunal;

XII - determinar, por simples despacho, a remessa, ao tribunal competente, de feito submetido à distribuição, quando verificada a incompetência do Tribunal de Justiça;

XIII - homologar desistência de feito manifestada antes da sua distribuição;

XIV - relatar, proferindo voto, dúvida de competência entre tribunais estaduais e conflito de competência ou atribuições entre desembargadores e entre autoridades judiciárias e administrativas, salvo as que surgirem entre autoridades estaduais e da União, do Distrito Federal ou de outro estado.

XV - exercer a presidência das seções cíveis e proferir voto no caso de empate. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art29