3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 30. Cabe ao Segundo Vice-Presidente:
I - substituir o Primeiro Vice-Presidente;
II - substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Primeiro Vice-Presidente;
III - exercer, observada a competência do Presidente, a Superintendência da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes;
IV - exercer delegação que o Presidente lhe fizer;
V - presidir comissão examinadora de concurso público para provimento de cargos de servidores dos quadros de pessoal das justiças de primeira e segunda instâncias, e indicar para a sua composição dois magistrados e um servidor efetivo do Poder Judiciário, que a secretariará, sem prejuízo da participação de membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 2018)
VI - determinar a abertura de concurso público para outorga de delegação do serviço de notas e de registros e expedir o respectivo edital;
VII - dirigir a instrução dos processos de vitaliciamento de magistrados, na forma prevista neste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1783973-78.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Manoel dos Reis Morais · 07/10/2025 0635450-88.2018.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Estevão Lucchesi · 25/10/2018 0970148-23.2013.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Belizário de Lacerda · 25/09/2014decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0097777-64.2009.8.13.0508TJMG, Rel. Des.(a) MARCUS VINÍCIUS MENDES DO VALLE (JD CONVOCADO) · 17/04/2026 5007189-90.2021.8.13.0479TJMG, Rel. Des.(a) RENATO DRESCH · 03/05/2024 0897985-93.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RENATO DRESCH · 12/07/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art30