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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TJMG

Art. 30

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.

Art. 30. Cabe ao Segundo Vice-Presidente:

I - substituir o Primeiro Vice-Presidente;

II - substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Primeiro Vice-Presidente;

III - exercer, observada a competência do Presidente, a Superintendência da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes;

IV - exercer delegação que o Presidente lhe fizer;

V - presidir comissão examinadora de concurso público para provimento de cargos de servidores dos quadros de pessoal das justiças de primeira e segunda instâncias, e indicar para a sua composição dois magistrados e um servidor efetivo do Poder Judiciário, que a secretariará, sem prejuízo da participação de membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 2018)

VI - determinar a abertura de concurso público para outorga de delegação do serviço de notas e de registros e expedir o respectivo edital;

VII - dirigir a instrução dos processos de vitaliciamento de magistrados, na forma prevista neste regimento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art30