6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2023.
Art. 26. Sem prejuízo de outras competências e atribuições conferidas em lei, em geral cabe ao Presidente do Tribunal:
I - velar pelas prerrogativas do Poder Judiciário e da magistratura do Estado, representando-os perante os demais poderes e autoridades, pessoalmente ou por delegação a desembargador, observada, de preferência, a ordem de sua substituição regimental;
II - exercer a superintendência geral dos serviços da secretaria do Tribunal;
III - presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, nelas exercendo o poder de polícia, na forma estabelecida neste regimento;
IV - proferir voto de desempate nos julgamentos administrativos e judiciais que presidir, nos casos previstos em lei ou neste regimento;
V - convocar sessões extraordinárias, solenes e especiais;
VI - organizar e fazer publicar, no final do mandato, relatório da gestão judiciária e administrativa;
VII - delegar aos Vice-Presidentes e ao Corregedor-Geral de Justiça a prática de atos de sua competência;
VIII - mandar coligir documentos e provas para a verificação do crime comum ou de responsabilidade, enquanto o respectivo feito não tiver sido distribuído;
IX - expedir, em seu nome e com sua assinatura, ordem que não dependa de acórdão ou não seja de competência do relator;
X - designar os membros integrantes das comissões permanentes e temporárias, nos casos previstos neste regimento.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5210509-45.2019.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 08/07/2023 5008896-09.2021.8.13.0313TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS ROBERTO DE FARIA · 23/03/2023 0914925-07.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) GILSON SOARES LEMES · 11/06/2021 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art26