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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TJMG

Art. 26

6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2023.

Art. 26. Sem prejuízo de outras competências e atribuições conferidas em lei, em geral cabe ao Presidente do Tribunal:

I - velar pelas prerrogativas do Poder Judiciário e da magistratura do Estado, representando-os perante os demais poderes e autoridades, pessoalmente ou por delegação a desembargador, observada, de preferência, a ordem de sua substituição regimental;

II - exercer a superintendência geral dos serviços da secretaria do Tribunal;

III - presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, nelas exercendo o poder de polícia, na forma estabelecida neste regimento;

IV - proferir voto de desempate nos julgamentos administrativos e judiciais que presidir, nos casos previstos em lei ou neste regimento;

V - convocar sessões extraordinárias, solenes e especiais;

VI - organizar e fazer publicar, no final do mandato, relatório da gestão judiciária e administrativa;

VII - delegar aos Vice-Presidentes e ao Corregedor-Geral de Justiça a prática de atos de sua competência;

VIII - mandar coligir documentos e provas para a verificação do crime comum ou de responsabilidade, enquanto o respectivo feito não tiver sido distribuído;

IX - expedir, em seu nome e com sua assinatura, ordem que não dependa de acórdão ou não seja de competência do relator;

X - designar os membros integrantes das comissões permanentes e temporárias, nos casos previstos neste regimento.

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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art26