1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2023.
Art. 50. São atribuições da Comissão de Recepção de Autoridades, Honraria e Memória:
I - opinar sobre propostas:
a) de outorga do Colar do Mérito do Judiciário;
b) de colocação de nomes, bustos e estátuas em prédios administrados pelo Poder Judiciário estadual e suas dependências;
c) destinadas à instituição de outras formas de homenagear autoridades, tais como criação de galerias de retratos e comendas;
II - sugerir normas e providências para a guarda permanente ou eliminação de documentos, especialmente processos administrativos ou judiciais findos de primeiro e segundo graus;
III - velar pela formação do patrimônio histórico do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
1811753-61.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÁUREA BRASIL · 02/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art50