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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO X - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 50

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2023.

Art. 50. São atribuições da Comissão de Recepção de Autoridades, Honraria e Memória:

I - opinar sobre propostas:

a) de outorga do Colar do Mérito do Judiciário;

b) de colocação de nomes, bustos e estátuas em prédios administrados pelo Poder Judiciário estadual e suas dependências;

c) destinadas à instituição de outras formas de homenagear autoridades, tais como criação de galerias de retratos e comendas;

II - sugerir normas e providências para a guarda permanente ou eliminação de documentos, especialmente processos administrativos ou judiciais findos de primeiro e segundo graus;

III - velar pela formação do patrimônio histórico do Tribunal.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

1811753-61.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÁUREA BRASIL · 02/08/2023

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art50