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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO X - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 53

Art. 53. São atribuições da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, além das atribuições legais e regulamentares:

I - elaborar o seu regimento interno, prevendo os procedimentos necessários ao desempenho de suas funções;

II - habilitar estrangeiros e nacionais residentes e domiciliados fora do país para a adoção de crianças e/ou adolescentes disponíveis, expedindo os laudos de habilitação à pratica desse ato perante qualquer juízo do Estado;

III - manter cadastros centralizados de brasileiros e estrangeiros residentes no País e estrangeiros e nacionais residentes fora do País, considerados idôneos e interessados na adoção de crianças e/ou adolescentes, bem como o cadastro centralizado de crianças e adolescentes com situação jurídica definida, aptos a serem adotados;

IV - habilitar nacionais e estrangeiros residentes no Brasil, fornecendo-lhes o respectivo certificado de habilitação para adoção de crianças e ou/adolescentes residentes em outro país, adotando as providências legais pertinentes;

V - habilitar e fiscalizar a atuação de organismos que operam como intermediários nas adoções internacionais, nos termos das normas legais aplicáveis e de seu regimento interno.

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art53