35 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.
Art. 48. São atribuições da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças:
I - emitir parecer sobre as propostas para as leis de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, relativamente ao Poder Judiciário;
II - acompanhar a execução do orçamento mediante o exame dos relatórios periódicos apresentados pela unidade administrativa competente;
III - acompanhar a elaboração dos estudos relacionados ao orçamento e oferecer sugestões à direção do Tribunal ou ao Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0021554-96.2002.8.13.0708 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Amorim Siqueira · 25/11/2021 0034309-80.2014.8.13.0693 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Shirley Fenzi Bertão · 04/05/2021 1560408-79.2019.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Mota e Silva · 28/04/2020 Ver todos os 35 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5001213-47.2020.8.13.0153TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 27/03/2025 2709321-78.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 02/02/2023 1312713-11.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 06/10/2022 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art48