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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO X - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 48

35 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.

Art. 48. São atribuições da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças:

I - emitir parecer sobre as propostas para as leis de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, relativamente ao Poder Judiciário;

II - acompanhar a execução do orçamento mediante o exame dos relatórios periódicos apresentados pela unidade administrativa competente;

III - acompanhar a elaboração dos estudos relacionados ao orçamento e oferecer sugestões à direção do Tribunal ou ao Órgão Especial.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art48