2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2022.
Art. 47. É atribuição da Comissão Salarial emitir parecer em todos os expedientes administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam a remuneração dos magistrados e servidores, ativos e inativos, inclusive relativos às verbas em atraso e compensatórias, submetidos à apreciação e deliberação da Presidência do Tribunal ou do Órgão Especial.
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1312713-11.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 06/10/2022 1312713-11.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 19/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art47