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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO X - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 47

2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2022.

Art. 47. É atribuição da Comissão Salarial emitir parecer em todos os expedientes administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam a remuneração dos magistrados e servidores, ativos e inativos, inclusive relativos às verbas em atraso e compensatórias, submetidos à apreciação e deliberação da Presidência do Tribunal ou do Órgão Especial.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art47