1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2020.
Art. 54. O Presidente do Tribunal poderá convocar juiz de direito de entrância especial para assessoramento da Presidência, por prazo determinado não superior a dois anos, admitida a recondução nos termos dos atos normativos específicos.
§ 1º O Órgão Especial fixará, em resolução, a quantidade máxima de juízes de direito que poderão ser convocados.
§ 2º É assegurado ao juiz de direito convocado o direito de reassumir a vara da qual era titular, cessada a convocação.
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decisão monocrática do TJMG cita este artigo
4769517-48.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WILSON BENEVIDES · 28/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art54