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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITO ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA

Regimento Interno do TJMG

Art. 54

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2020.

Art. 54. O Presidente do Tribunal poderá convocar juiz de direito de entrância especial para assessoramento da Presidência, por prazo determinado não superior a dois anos, admitida a recondução nos termos dos atos normativos específicos.

§ 1º O Órgão Especial fixará, em resolução, a quantidade máxima de juízes de direito que poderão ser convocados.

§ 2º É assegurado ao juiz de direito convocado o direito de reassumir a vara da qual era titular, cessada a convocação.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

4769517-48.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WILSON BENEVIDES · 28/07/2020

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art54