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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTITULO III - DAS SESSÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 55

239 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2024.

Art. 55. As sessões classificam-se como solenes, especiais, ordinárias ou extraordinárias, sendo:

I - solenes as destinadas à instalação do Ano Judiciário, à posse do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de Justiça e, se for o caso, de desembargador ou à posse coletiva de juízes de direito substitutos; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 2025)

II - especiais as destinadas:

a) à eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes do Tribunal, do Corregedor-Geral de Justiça e do Vice- Corregedor e dos desembargadores que devam integrar o Órgão Especial, o Conselho da Magistratura e comissões, nos termos deste regimento;

b) à entrega do Colar do Mérito Judiciário;

c) a homenagear ou receber pessoas ligadas às ciências jurídicas;

III - ordinárias as destinadas à apreciação e julgamento de matéria judicial ou administrativa, realizadas nos dias estabelecidos em provimento anual do Órgão Especial;

IV - extraordinárias as convocadas pelo presidente do respectivo órgão, para apreciação de matéria administrativa urgente ou para concluir a apreciação de matéria constante de pauta de sessão ordinária.

§ 1º As vestes talares completas serão usadas somente nas sessões de posse do Presidente do Tribunal, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de Justiça e, se for o caso, de desembargador.

§ 2º O Colar do Mérito Judiciário deverá ser ostentado pelos desembargadores sempre que for concedido, ressalvada a posse em gabinete.

§ 3º Os desembargadores ocupantes de cargo de direção terão assento na mesa de honra nas sessões solenes e nas especiais.

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TITULO III - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art55