239 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2024.
Art. 55. As sessões classificam-se como solenes, especiais, ordinárias ou extraordinárias, sendo:
I - solenes as destinadas à instalação do Ano Judiciário, à posse do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de Justiça e, se for o caso, de desembargador ou à posse coletiva de juízes de direito substitutos; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 2025)
II - especiais as destinadas:
a) à eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes do Tribunal, do Corregedor-Geral de Justiça e do Vice- Corregedor e dos desembargadores que devam integrar o Órgão Especial, o Conselho da Magistratura e comissões, nos termos deste regimento;
b) à entrega do Colar do Mérito Judiciário;
c) a homenagear ou receber pessoas ligadas às ciências jurídicas;
III - ordinárias as destinadas à apreciação e julgamento de matéria judicial ou administrativa, realizadas nos dias estabelecidos em provimento anual do Órgão Especial;
IV - extraordinárias as convocadas pelo presidente do respectivo órgão, para apreciação de matéria administrativa urgente ou para concluir a apreciação de matéria constante de pauta de sessão ordinária.
§ 1º As vestes talares completas serão usadas somente nas sessões de posse do Presidente do Tribunal, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de Justiça e, se for o caso, de desembargador.
§ 2º O Colar do Mérito Judiciário deverá ser ostentado pelos desembargadores sempre que for concedido, ressalvada a posse em gabinete.
§ 3º Os desembargadores ocupantes de cargo de direção terão assento na mesa de honra nas sessões solenes e nas especiais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
2771558-80.2024.8.13.0000 Comunicação-Susp.Afir. JDTJMG, Rel. Des.(a) Claret de Moraes · 04/09/2024 2387678-69.2024.8.13.0000 Comunicação-Susp.Afir. JDTJMG, Rel. Des.(a) Claret de Moraes · 19/07/2024 2376234-39.2024.8.13.0000 Comunicação-Susp.Afir. JDTJMG, Rel. Des.(a) Claret de Moraes · 19/07/2024 Ver todos os 239 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1238536-18.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ESTEVÃO LUCCHESI · 14/11/2018 1122581-36.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ESTEVÃO LUCCHESI · 11/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO III - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art55