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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTITULO III - DAS SESSÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 56

3 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2015.

Art. 56. O horário de início da sessão deverá ser publicado no Diário do Judiciário eletrônico com, no mínimo, dois dias de antecedência.

§ 1º As sessões ordinárias terão início às treze horas e trinta minutos e deverão ser encerradas às dezoito horas, prorrogável o término até o julgamento ou esgotamento da pauta.

§ 2º O início das sessões ordinárias poderá ser antecipado para o período da manhã, conforme estiver contido na convocação.

§ 3º As sessões extraordinárias, solenes e especiais serão realizadas no horário indicado na convocação.

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TITULO III - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art56