Art. 146. A unidade administrativa competente, no dia útil que se seguir ao término do prazo fixado no edital previsto no art. 143 deste regimento, encaminhará ao Presidente do Tribunal os requerimentos de remoção apresentados para imediata expedição do ato de remoção do desembargador mais antigo entre os requerentes.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TITULO III - DO PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR MEDIANTE PERMUTA, REMOÇÃO,
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art146