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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO III - DO PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR MEDIANTE PERMUTA, REMOÇÃO,

Regimento Interno do TJMG

Art. 146

Art. 146. A unidade administrativa competente, no dia útil que se seguir ao término do prazo fixado no edital previsto no art. 143 deste regimento, encaminhará ao Presidente do Tribunal os requerimentos de remoção apresentados para imediata expedição do ato de remoção do desembargador mais antigo entre os requerentes.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art146