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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO III - DO PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR MEDIANTE PERMUTA, REMOÇÃO,

Regimento Interno do TJMG

Art. 143

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.

Art. 143. Surgindo vaga no Tribunal que deva ser provida mediante promoção, a unidade administrativa competente, em até cinco dias, fará publicar edital para o seu provimento, com indicação da câmara cível ou criminal em que ocorreu a vaga, observado o disposto na legislação pertinente.

Parágrafo único. Ocorrendo duas ou mais vagas na mesma data, a ordem de vacância será estabelecida pela numeração crescente das câmaras cíveis ou criminais em que elas ocorrerem, iniciando-se com as câmaras cíveis, seguidas pelas câmaras criminais.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art143