1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 143. Surgindo vaga no Tribunal que deva ser provida mediante promoção, a unidade administrativa competente, em até cinco dias, fará publicar edital para o seu provimento, com indicação da câmara cível ou criminal em que ocorreu a vaga, observado o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo único. Ocorrendo duas ou mais vagas na mesma data, a ordem de vacância será estabelecida pela numeração crescente das câmaras cíveis ou criminais em que elas ocorrerem, iniciando-se com as câmaras cíveis, seguidas pelas câmaras criminais.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
5000572-83.2025.8.13.0056 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Luís Carlos Gambogi · 05/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art143