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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO III - DO PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR MEDIANTE PERMUTA, REMOÇÃO,

Regimento Interno do TJMG

Art. 144

Art. 144. No ato de inscrição, o candidato à promoção deverá declarar, expressamente, se aceita promoção para vaga em outra câmara cível ou criminal do Tribunal que surja em decorrência de remoção.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art144