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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO III - DO PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR MEDIANTE PERMUTA, REMOÇÃO,

Regimento Interno do TJMG

Art. 149

Art. 149. O requerimento de permuta entre desembargadores, assinado conjuntamente pelos dois interessados, deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal e devidamente protocolizado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art149