1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2024.
Art. 150. A unidade administrativa competente, no primeiro dia útil que se seguir ao do protocolo, encaminhará ao Presidente do Tribunal o requerimento, devidamente informado, para imediata expedição do ato de permuta.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
5540966-25.2020.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Versiani Penna · 23/09/2021decisão monocrática do TJMG cita este artigo
2004497-49.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 14/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art150