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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO III - DO PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR MEDIANTE PERMUTA, REMOÇÃO,

Regimento Interno do TJMG

Art. 150

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2024.

Art. 150. A unidade administrativa competente, no primeiro dia útil que se seguir ao do protocolo, encaminhará ao Presidente do Tribunal o requerimento, devidamente informado, para imediata expedição do ato de permuta.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art150