1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2016.
Art. 153. Surgindo vaga que deva ser provida mediante nomeação de representante do Ministério Público ou advogado, será adotado o seguinte procedimento:
I - a unidade administrativa competente, em até cinco dias, fará publicar edital estabelecendo o prazo de quinze dias para que o desembargador interessado requeira sua remoção para a vaga existente;
II - a unidade administrativa competente, no dia útil que se seguir ao término do prazo fixado, encaminhará ao Presidente do Tribunal os requerimentos apresentados, para imediata expedição do ato de remoção do desembargador mais antigo entre os requerentes;
III - se não houver desembargador interessado na remoção, ou sendo ela efetivada, nos termos do inciso II deste artigo, a vaga será provida, obrigatoriamente, mediante nomeação;
IV - fixada a câmara cível ou criminal em que existe a vaga a ser provida, o Presidente do Tribunal comunicará a sua ocorrência ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Presidente da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o caso, solicitando o encaminhamento da lista sêxtupla a que se refere o art. 94 da Constituição da República.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
1028971-19.2015.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MOREIRA DINIZ · 06/05/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO III - DO PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR MEDIANTE PERMUTA, REMOÇÃO,
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art153