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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO III - DO PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR MEDIANTE PERMUTA, REMOÇÃO,

Regimento Interno do TJMG

Art. 145

Art. 145. Durante o prazo fixado no edital previsto no art. 143 deste regimento, o desembargador interessado em remover-se para a vaga deverá requerer a remoção ao Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Não será admitida a remoção de desembargador, na mesma competência, cujo acervo processual no assento, na data da inscrição para a remoção, for superior ao do assento pretendido. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art145