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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO III - DO PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR MEDIANTE PERMUTA, REMOÇÃO,

Regimento Interno do TJMG

Art. 148

Art. 148. Efetivada a remoção, ou esgotado o prazo fixado no edital previsto no art. 143 deste regimento sem que haja inscritos para remoção, fixar-se-á a câmara cível ou criminal em que ocorreu a vaga a ser provida mediante promoção.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art148