Art. 154. O desembargador será considerado como integrante da câmara cível ou criminal para a qual se removeu, inclusive por permuta, a partir da data de publicação do respectivo ato.
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TITULO III - DO PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR MEDIANTE PERMUTA, REMOÇÃO,
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art154