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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO IV - DA INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA REMOÇÃO DE MAGISTRADOSCAPITULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 155

Art. 155. Serão feitas na forma estabelecida na Constituição da República, na Constituição do Estado, na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, neste regimento e em resolução do Órgão Especial:

I - a indicação de advogado e membro do Ministério Público para nomeação como membro do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;

II - a promoção e a remoção de magistrados de primeiro grau, bem como o acesso destes ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça Militar, mediante promoção por antiguidade ou merecimento. COMO MEMBRO DE TRIBUNAIS

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TITULO IV - DA INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA REMOÇÃO DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art155