1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2018.
Art. 157. Para a indicação à nomeação de juiz do Tribunal Regional Eleitoral, da classe de jurista, o candidato deverá atender aos requisitos estabelecidos no inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição da República, aplicando-se à elaboração da lista sêxtupla, no que couber, o disposto no artigo anterior.
§ 1º O candidato deverá instruir o requerimento de inscrição com currículo e declarar, sob as penas da lei, que atende aos demais requisitos previstos em atos normativos específicos. (Renumerado pela Emenda Regimental nº 7, de 2017)
§ 2º Na formação da lista a que alude o caput deste artigo, observar-se-á o disposto no art. 156, §§ 1º a 3º, no que couber. (Incluído pela Emenda Regimental nº 7, de 2017)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
1057409-84.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 15/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO IV - DA INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA REMOÇÃO DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art157