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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO IV - DA INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA REMOÇÃO DE MAGISTRADOSCAPITULO II - DA INDICAÇÃO DE ADVOGADO E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃOSEÇÃO II - DA LISTA SÊXTUPLA PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 157

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2018.

Art. 157. Para a indicação à nomeação de juiz do Tribunal Regional Eleitoral, da classe de jurista, o candidato deverá atender aos requisitos estabelecidos no inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição da República, aplicando-se à elaboração da lista sêxtupla, no que couber, o disposto no artigo anterior.

§ 1º O candidato deverá instruir o requerimento de inscrição com currículo e declarar, sob as penas da lei, que atende aos demais requisitos previstos em atos normativos específicos. (Renumerado pela Emenda Regimental nº 7, de 2017)

§ 2º Na formação da lista a que alude o caput deste artigo, observar-se-á o disposto no art. 156, §§ 1º a 3º, no que couber. (Incluído pela Emenda Regimental nº 7, de 2017)

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TITULO IV - DA INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA REMOÇÃO DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art157