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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO IV - DA INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA REMOÇÃO DE MAGISTRADOSCAPITULO II - DA INDICAÇÃO DE ADVOGADO E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃOSEÇÃO I - DAS LISTAS TRÍPLICES PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

Regimento Interno do TJMG

Art. 156

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2017.

Art. 156. Na elaboração da lista tríplice prevista no parágrafo único do art. 94 da Constituição da República, nos casos de nomeação para o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça Militar, observar-se-á, no que couber, o disposto nos artigos 142 a 145 deste regimento e, especialmente, o seguinte:

I - para o membro do Ministério Público, considera-se tempo na carreira a atividade exercida após a nomeação e posse;

II - para o advogado, considera-se efetiva atividade profissional aquela exercida após a inscrição, como advogado, na Ordem dos Advogados do Brasil;

III - havendo empate na votação, será indicado para integrar a lista:

a) no caso de nomeação do membro do Ministério Público, o mais antigo na classe e, persistindo o empate, o de nomeação mais antiga no Ministério Público e, sucessivamente, o mais idoso;

b) no caso de nomeação do advogado, o de maior tempo de efetiva atividade profissional e, persistindo o empate, o mais idoso.

§ 1º Integrarão a lista tríplice, em primeiro escrutínio, os três candidatos que obtiverem a maioria simples dos desembargadores presentes à sessão do Tribunal Pleno. (Incluído pela Emenda Regimental nº 7, de 2017)

§ 2º Caso seja necessário, em segundo e a novos escrutínios, concorrerão os candidatos que obtiverem as maiores votações no escrutínio anterior, observado o número de dois candidatos por vaga na lista tríplice, até que a lista seja completada. (Incluído pela Emenda Regimental nº 7, de 2017)

§ 3º No ofício de encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo, far-se-á referência ao número de votos obtidos pelos indicados e a ordem do escrutínio em que de deu a escolha. (Incluído pela Emenda Regimental nº 7, de 2017)

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TITULO IV - DA INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA REMOÇÃO DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art156