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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO V - DA DESIGNAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 158

Art. 158. A designação dos juízes de direito substitutos para substituição ou cooperação nas diversas comarcas do Estado será feita pelo Presidente do Tribunal, nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias.

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TITULO V - DA DESIGNAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art158