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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO V - DA DESIGNAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 159

Art. 159. Sempre que possível, será evitada a designação do juiz de direito substituto para comarca onde tenha exercido a advocacia ou tenha residido nos últimos quatro anos.

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TITULO V - DA DESIGNAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art159