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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO I - DO REGISTRO E DO PREPAROSEÇÃO I - DO REGISTRO

Regimento Interno do TJMG

Art. 62

2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2021.

Art. 62. Os feitos a serem submetidos à apreciação do Tribunal serão registrados:

I - no protocolo da Corregedoria-Geral de Justiça, os que devam ser submetidos à sua apreciação;

II - no protocolo geral, todos os demais.

Parágrafo único. Os feitos judiciais, após o registro no protocolo geral, serão encaminhados para cadastramento, e os demais procedimentos judiciais em andamento, aos respectivos cartórios.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art62