2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2021.
Art. 62. Os feitos a serem submetidos à apreciação do Tribunal serão registrados:
I - no protocolo da Corregedoria-Geral de Justiça, os que devam ser submetidos à sua apreciação;
II - no protocolo geral, todos os demais.
Parágrafo único. Os feitos judiciais, após o registro no protocolo geral, serão encaminhados para cadastramento, e os demais procedimentos judiciais em andamento, aos respectivos cartórios.
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decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0054656-35.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 08/03/2021 0957443-51.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ARMANDO FREIRE · 11/06/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art62