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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO I - DO REGISTRO E DO PREPAROSEÇÃO I - DO REGISTRO

Regimento Interno do TJMG

Art. 63

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2025.

Art. 63. Constatada alguma irregularidade nos recursos, far-se-á promoção ao Primeiro Vice-Presidente, que determinará a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja ela sanada.

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TÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art63