1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2025.
Art. 63. Constatada alguma irregularidade nos recursos, far-se-á promoção ao Primeiro Vice-Presidente, que determinará a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja ela sanada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
5002182-02.2023.8.13.0236 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 29/01/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art63