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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO I - DO REGISTRO E DO PREPAROSEÇÃO II - DO PREPARO

Regimento Interno do TJMG

Art. 65

171 acórdãos e 459 decisões monocráticas do TJMG e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 65. Os recursos, ressalvados aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, serão preparados, na primeira instância.

§ 1º O preparo será realizado por meio de pagamento de guia, com apresentação, nos autos, do respectivo comprovante. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 2025)

§ 2º Não estão sujeitos a preparo na segunda instância:

I - os habeas corpus, as ações penais originárias e os recursos criminais, salvo quando se tratar de processo iniciado mediante queixa, se não ocorrer a hipótese de pobreza da parte sujeita ao preparo;

II - as ações cíveis originárias em que a parte que estaria sujeita ao preparo seja pessoa jurídica de direito público, ou beneficiária da gratuidade judiciária ou legalmente isenta; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 2025)

III - (Revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 2025);

IV - o agravo interno contra a decisão de rejeição liminar de embargos infringentes criminais; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

V - (Revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 2025);

VI - os embargos de declaração;

VII - o conflito de competência; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 2025)

VIII - (Revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 2025);

IX - os incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

X - o incidente de arguição de inconstitucionalidade; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XI - (Revogado pela Emenda Regimental nº 21, de 2024)

§ 3º No caso de mandado de segurança, quando houver pedido de concessão de liminar e não for possível o preparo, este será efetuado após a decisão que a conceder ou negar. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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TÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art65