171 acórdãos e 459 decisões monocráticas do TJMG e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 65. Os recursos, ressalvados aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, serão preparados, na primeira instância.
§ 1º O preparo será realizado por meio de pagamento de guia, com apresentação, nos autos, do respectivo comprovante. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 2025)
§ 2º Não estão sujeitos a preparo na segunda instância:
I - os habeas corpus, as ações penais originárias e os recursos criminais, salvo quando se tratar de processo iniciado mediante queixa, se não ocorrer a hipótese de pobreza da parte sujeita ao preparo;
II - as ações cíveis originárias em que a parte que estaria sujeita ao preparo seja pessoa jurídica de direito público, ou beneficiária da gratuidade judiciária ou legalmente isenta; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 2025)
III - (Revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 2025);
IV - o agravo interno contra a decisão de rejeição liminar de embargos infringentes criminais; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
V - (Revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 2025);
VI - os embargos de declaração;
VII - o conflito de competência; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 2025)
VIII - (Revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 2025);
IX - os incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
X - o incidente de arguição de inconstitucionalidade; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
XI - (Revogado pela Emenda Regimental nº 21, de 2024)
§ 3º No caso de mandado de segurança, quando houver pedido de concessão de liminar e não for possível o preparo, este será efetuado após a decisão que a conceder ou negar. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4884417-05.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) APARECIDA GROSSI · 26/08/2026 0934591-18.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CAVALCANTE MOTTA · 19/08/2026 4256769-31.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LÚCIO DE BRITO · 17/08/2026 Ver todas as 459 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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