40 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 66. Nos feitos de competência originária em que for devido preparo prévio, a petição inicial não poderá ser protocolada se não estiver acompanhada do comprovante de recolhimento do preparo, das taxas e de outros valores previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1057376-79.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CLÁUDIA MAIA · 20/07/2026 1800015-71.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ARNALDO MACIEL · 11/06/2026 4600026-67.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ARNALDO MACIEL · 09/02/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art66