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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Regimento Interno do TJMG

Art. 61

Art. 61. O poder de polícia nas sessões ou audiências cabe ao seu presidente e, na Corregedoria-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral.

Parágrafo único. O presidente da sessão ou audiência fará retirar do recinto menor que não deva assistir a ela, bem como qualquer pessoa que se comporte inconvenientemente, dando ciência do fato, nesse último caso, ao Presidente da Seção Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Defensor Público-Geral ou ao Procurador- Geral de Justiça, quando se tratar, respectivamente, de advogado ou estagiário, de membro da Defensoria Pública ou de membro do Ministério Público.

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TÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

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