6 acórdãos e 102 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 60. Ocorrendo infração penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente mandará instaurar inquérito, se a infração envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, delegando atribuição ao Corregedor-Geral de Justiça para a respectiva apuração.
§ 1º Nos demais casos, o Presidente, após determinar as providências iniciais, solicitará à autoridade competente a instauração de inquérito, designando servidor do Tribunal para acompanhá-lo.
§ 2º Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus membros, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou aos seus membros, o Presidente comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça, provendo-o dos elementos de que disponha, para instauração da ação penal.
§ 3º Decorridos trinta dias sem que tenha sido instaurada a ação penal ou justificado o atraso, o Presidente dará ciência desse fato ao Órgão Especial, para as providências necessárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1530362-21.2008.8.13.0024 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Belizário de Lacerda · 22/07/2014 0030924-27.2011.8.13.0145 AgravoTJMG, Rel. Des.(a) Edgard Penna Amorim · 21/11/2013 0102418-49.2011.8.13.0145 AgravoTJMG, Rel. Des.(a) Edgard Penna Amorim · 07/03/2013 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1312342-08.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCELO PAULO SALGADO (JD CONVOCADO) · 07/05/2026 2351317-19.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCELO PAULO SALGADO (JD CONVOCADO) · 25/03/2026 3328330-69.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCELO PAULO SALGADO (JD CONVOCADO) · 10/03/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art60