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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Regimento Interno do TJMG

Art. 59

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2023.

Art. 59. O Presidente do Tribunal nele exerce o poder de polícia, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.

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TÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art59