1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2023.
Art. 59. O Presidente do Tribunal nele exerce o poder de polícia, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMG cita este artigo
2966418-52.2022.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez · 18/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art59