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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 14-A

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2023.

Art. 14-A. Nos casos de afastamento de desembargador membro do Órgão Especial a qualquer título, por período superior a trinta dias, será convocado desembargador substituto, na forma deste regimento, que receberá os processos do substituído e os distribuídos durante o tempo de substituição. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art14-A