4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2023.
Art. 14-A. Nos casos de afastamento de desembargador membro do Órgão Especial a qualquer título, por período superior a trinta dias, será convocado desembargador substituto, na forma deste regimento, que receberá os processos do substituído e os distribuídos durante o tempo de substituição. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0422685-93.2023.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 23/11/2023 0085201-20.2023.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 23/11/2023 1176967-40.2023.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 30/10/2023 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1343567-51.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 06/12/2023 0986259-33.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 31/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art14-A