2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 15. O novo integrante do Órgão Especial entrará em exercício.
I - na mesma sessão em que ocorrer a indicação ou na primeira sessão que se seguir, no caso previsto no inciso I do art. 13 deste regimento;
II - na primeira sessão que se seguir à convocação do suplente ou à eleição para completar o mandato, nos casos previstos no inciso II do art. 13 deste regimento;
III - na primeira sessão do mês de julho subsequente à eleição, no caso previsto no art. 137 deste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0047818-37.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 18/11/2025 0096437-36.2013.8.13.0479 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 31/01/2017decisão monocrática do TJMG cita este artigo
2222818-51.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ ARTHUR FILHO · 26/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art15