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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 15

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.

Art. 15. O novo integrante do Órgão Especial entrará em exercício.

I - na mesma sessão em que ocorrer a indicação ou na primeira sessão que se seguir, no caso previsto no inciso I do art. 13 deste regimento;

II - na primeira sessão que se seguir à convocação do suplente ou à eleição para completar o mandato, nos casos previstos no inciso II do art. 13 deste regimento;

III - na primeira sessão do mês de julho subsequente à eleição, no caso previsto no art. 137 deste regimento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art15