3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2024.
Art. 14. O mandato de cada membro eleito para integrar o Órgão Especial será de dois anos, admitida uma recondução.
§ 1º A substituição do desembargador eleito para integrar o Órgão Especial, nos afastamentos e impedimentos, será realizada pelo suplente disponível, mediante convocação do Presidente do Tribunal, inadmitida a recusa.
§ 2º Não havendo suplentes, ou sendo impossível a convocação dos suplentes para a substituição prevista no § 1º deste artigo, o membro eleito do Órgão Especial será substituído conforme o disposto no § 2º do art. 13 deste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0046421-55.2016.8.13.0000 Ação Declaratória ConstitTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel · 22/02/2017 0689961-12.2013.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Andrade · 25/02/2014 0409941-29.2008.8.13.0344 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Almeida Melo · 09/09/2009decisão monocrática do TJMG cita este artigo
2872760-03.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 16/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art14