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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 14

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2024.

Art. 14. O mandato de cada membro eleito para integrar o Órgão Especial será de dois anos, admitida uma recondução.

§ 1º A substituição do desembargador eleito para integrar o Órgão Especial, nos afastamentos e impedimentos, será realizada pelo suplente disponível, mediante convocação do Presidente do Tribunal, inadmitida a recusa.

§ 2º Não havendo suplentes, ou sendo impossível a convocação dos suplentes para a substituição prevista no § 1º deste artigo, o membro eleito do Órgão Especial será substituído conforme o disposto no § 2º do art. 13 deste regimento.

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TÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art14