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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 13

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2023.

Art. 13. Ocorrida vaga no Órgão Especial, será ela provida:

I - mediante portaria do Presidente do Tribunal, se vagar um dos treze cargos a serem providos por antiguidade;

II - para completar o mandato, pela convocação do suplente ou, se não houver, por eleição pelo Tribunal Pleno, se vagar um dos doze cargos a serem providos por eleição.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a efetivação recairá sobre o desembargador que, na antiguidade no Tribunal, se seguir ao último integrante da parte mais antiga do Órgão Especial, oriundo da classe dos magistrados de carreira, dos advogados ou dos membros do Ministério Público, de modo a que seja obedecida a composição prevista no art. 12 deste regimento.

§ 2º A substituição do desembargador referido no § 1º deste artigo far-se-á pelo desembargador mais antigo da mesma classe, não integrante do Órgão Especial, mediante convocação pelo Presidente do Tribunal.

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TÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art13