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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 12

8 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2025.

Art. 12. Na composição do Órgão Especial haverá vinte desembargadores que sejam magistrados de carreira e, alternadamente, três e dois desembargadores oriundos das classes de advogados e de membros do Ministério Público.

Parágrafo único. Os membros do Órgão Especial, respeitada a classe de origem, serão:

I - os treze desembargadores mais antigos;

II - os doze desembargadores eleitos.

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TÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art12