8 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2025.
Art. 12. Na composição do Órgão Especial haverá vinte desembargadores que sejam magistrados de carreira e, alternadamente, três e dois desembargadores oriundos das classes de advogados e de membros do Ministério Público.
Parágrafo único. Os membros do Órgão Especial, respeitada a classe de origem, serão:
I - os treze desembargadores mais antigos;
II - os doze desembargadores eleitos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5010482-42.2017.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 19/12/2024 0112676-47.2015.8.13.0479TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 16/09/2024 5016716-06.2020.8.13.0672TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 29/08/2024 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art12