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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 11

25 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Art. 11. Os órgãos do Tribunal de Justiça funcionarão com a periodicidade e o quórum mínimo seguintes:

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

I - o Tribunal Pleno, quando convocado pelo Presidente e com mais da metade dos seus membros em exercício, salvo nos casos de sessão solene; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

II - o Órgão Especial, duas vezes por mês, com vinte membros;

III - as seções cíveis, no mínimo uma vez por mês, sendo: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

a) a Primeira Seção Cível, com cinco membros; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

b) a Segunda Seção Cível, com oito membros; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

c) a Terceira Seção Cível, com oito membros; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

IV - os grupos de câmaras criminais, uma vez por mês, com dez membros; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

V - as câmaras cíveis e criminais, uma vez por semana, com no mínimo três membros;

VI - o Conselho da Magistratura, uma vez por mês, com seis membros;

VII - a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, sempre que convocada por seu presidente, com maioria simples de sua composição; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 2025)

VIII - as comissões permanentes e temporárias, sempre que convocadas pelos respectivos presidentes, com mais da metade de seus membros.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas:

I - por maioria absoluta:

a) nas declarações de inconstitucionalidade;

b) nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

c) o pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

d) nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;

II - por maioria de dois terços, na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade;

III - nos demais casos, por maioria simples.

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