25 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 11. Os órgãos do Tribunal de Justiça funcionarão com a periodicidade e o quórum mínimo seguintes:
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
I - o Tribunal Pleno, quando convocado pelo Presidente e com mais da metade dos seus membros em exercício, salvo nos casos de sessão solene; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
II - o Órgão Especial, duas vezes por mês, com vinte membros;
III - as seções cíveis, no mínimo uma vez por mês, sendo: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
a) a Primeira Seção Cível, com cinco membros; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
b) a Segunda Seção Cível, com oito membros; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
c) a Terceira Seção Cível, com oito membros; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
IV - os grupos de câmaras criminais, uma vez por mês, com dez membros; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
V - as câmaras cíveis e criminais, uma vez por semana, com no mínimo três membros;
VI - o Conselho da Magistratura, uma vez por mês, com seis membros;
VII - a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, sempre que convocada por seu presidente, com maioria simples de sua composição; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 2025)
VIII - as comissões permanentes e temporárias, sempre que convocadas pelos respectivos presidentes, com mais da metade de seus membros.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas:
I - por maioria absoluta:
a) nas declarações de inconstitucionalidade;
b) nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
c) o pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
d) nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;
II - por maioria de dois terços, na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade;
III - nos demais casos, por maioria simples.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
3762223-83.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCELO RODRIGUES · 30/09/2025 0821126-36.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MAURÍCIO SOARES · 18/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art11