6 acórdãos e 47 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:
I - Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente;
II - Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional;
III - Corregedoria-Geral de Justiça;
IV - Seções cíveis, presididas pelo Primeiro Vice-Presidente e integradas: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
a) a Primeira Seção Cível, por sete desembargadores titulares e sete desembargadores suplentes, representantes da Primeira à Terceira, da Quinta à Sétima e da Décima Nona Câmaras Cíveis, eleitos pelos integrantes efetivos de cada uma das câmaras cíveis entre os membros das respectivas câmaras, com mandato de dois anos, prorrogável por igual período; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
b) a Segunda Seção Cível, por doze desembargadores titulares e doze desembargadores suplentes, representantes da Nona à Décima Oitava, da Vigésima e da Vigésima Primeira Câmaras Cíveis, eleitos pelos integrantes efetivos de cada uma das câmaras cíveis entre os membros das respectivas câmaras, com mandato de dois anos, prorrogável por igual período; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
c) a Terceira Seção Cível, por dez desembargadores, integrantes da Quarta e da Oitava Câmaras Cíveis;
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
V - grupos de câmaras criminais, integrados pelos membros das câmaras criminais e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes, a saber:
a) o Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas Segunda, Terceira e Sexta Câmaras Criminais;
b) o Segundo Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas Quarta, Quinta e Oitava Câmaras Criminais;
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
c) o Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas Primeira, Sétima e Nona Câmaras Criminais;
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
VI - câmaras cíveis, com cinco membros cada uma delas, cuja presidência será exercida pelo sistema de rodízio por dois anos, observado o critério de antiguidade na câmara, vedada a recondução até que todos os seus membros a tenham exercido, e assegurado pedido de dispensa;
VII - câmaras criminais, com cinco membros cada uma delas, cuja presidência será exercida na forma prevista no inciso anterior;
VIII - Conselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores, dentre os não integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional;
IX - comissões permanentes, com as seguintes composições:
a) Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelos Vice-Presidentes do Tribunal, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por cinco outros desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno;
b) Comissão de Regimento Interno, composta pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal e por cinco outros desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno;
c) Comissão de Divulgação da Jurisprudência, composta pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, e por oito desembargadores por ele escolhidos, sendo: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026) 1. dois representantes da Primeira à Terceira, da Quinta à Sétima e da Décima Nona Câmaras Cíveis;
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026) 2. dois representantes da Quarta e da Oitava Câmaras Cíveis; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026) 3. dois representantes da Nona à Décima Oitava, da Vigésima e da Vigésima Primeira Câmaras Cíveis;
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026) 4. dois representantes das Câmaras Criminais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
d) Comissão Administrativa, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Segundo Vice- Presidente do Tribunal e por até seis desembargadores designados pelo Presidente;
e) Comissão Salarial, composta por cinco desembargadores não integrantes do Órgão Especial, sendo dois escolhidos pelo Presidente do Tribunal e três eleitos pelo Tribunal Pleno, e presidida pelo desembargador mais antigo dentre os seus integrantes;
f) Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelos Vice-Presidentes do Tribunal, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por cinco outros desembargadores, sendo dois escolhidos pelo Presidente do Tribunal e três eleitos pelo Tribunal Pleno;
g) Comissão de Recepção de Desembargadores, integrada por dois desembargadores, dois assessores judiciários e um gerente de cartório, designados pelo Presidente do Tribunal, e presidida pelo desembargador mais antigo dentre os seus integrantes;
h) Comissão de Recepção de Autoridades, Honraria e Memória, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Segundo Vice-Presidente, pelo Superintendente da Memória do Judiciário, pelo Coordenador do Memorial da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e pelos quatro desembargadores mais antigos do Tribunal que não exerçam cargo de direção;
i) Comissão de Ética, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por quatro desembargadores e dois juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte, escolhidos pelo Órgão Especial, observado o seguinte: 1) os desembargadores não podem ser integrantes do Órgão Especial ou da Comissão de Promoção; 2) os juízes de direito serão escolhidos entre seis magistrados indicados pelo Corregedor-Geral de Justiça;
j) Comissão de Promoção, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelos Vice-Presidentes, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por oito outros desembargadores, sendo quatro titulares e quatro suplentes, eleitos pelo Tribunal Pleno entre aqueles que não integram o Órgão Especial;
k) Comissão Estadual Judiciária de Adoção, composta pelo Corregedor-Geral de Justiça, que a presidirá, e por: 1) três desembargadores, sendo pelo menos dois em atividade, escolhidos pelo Presidente do Tribunal; 2) três juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte, sendo um titular de vara da infância e juventude, um juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e um de livre escolha, todos indicados pelo Corregedor-Geral de Justiça; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 2, de 2015) 3) um procurador de justiça e um promotor de justiça de vara da infância e juventude da Comarca de Belo Horizonte, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça; 4) um delegado da Polícia Federal, indicado pelo Superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais.
(Incluído pela Emenda Regimental nº 2, de 2015)
l) Comissão de Segurança Institucional, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Corregedor-Geral de Justiça, por dois desembargadores e por dois Juízes Auxiliares da Presidência, indicados pelo Presidente do Tribunal; por dois Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça indicados pelo Corregedor-Geral de Justiça; e por um Juiz de Direito da Capital indicado pela Associação dos Magistrados Mineiros; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10, de 2017)
X - Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, com a seguinte composição: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 8, de 2017)
a) o Presidente do Tribunal, que o presidirá, e por dois desembargadores indicados pelo primeiro e aprovados pelo Órgão Especial; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 8, de 2017)
b) o Juiz Coordenador do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça e designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
c) um juiz de direito presidente de turma recursal da Comarca de Belo Horizonte, escolhido e designado pelo Presidente do Tribunal;
d) um juiz de direito do sistema dos juizados especiais da Comarca de Belo Horizonte, escolhido e designado pelo Presidente do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 8, de 2017)
e) o Juiz Auxiliar da Terceira Vice-Presidência do TJMG; (Incluída pela Emenda Regimental nº 26, de 2025)
XI - Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, constituída por:
a) um desembargador integrante do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, que a presidirá;
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 2025)
b) juízes de direito e respectivos suplentes, indicados pelo Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais e aprovados pelo Órgão Especial, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Órgão Especial;
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 2025)
XII - comissões temporárias, integradas e presididas pelos desembargadores designados pelo Presidente do Tribunal, com as atribuições estabelecidas no ato de designação, exceto as de competência das comissões permanentes;
XIII - Ouvidoria Judicial, dirigida por um desembargador, escolhido na forma do regulamento constante de resolução do Órgão Especial, o qual também definirá as respectivas atribuições e prerrogativas, observada a legislação específica.
§ 1º As comissões atuarão no âmbito de suas atribuições e emitirão parecer no prazo de quinze dias, se outro não for estabelecido, antes da deliberação pelo órgão competente.
§ 2º O prazo estabelecido no § 1º poderá ser prorrogado pelo Órgão Especial, quando se tratar de parecer a ser emitido sobre matéria de sua alçada.
§ 3º O mandato dos membros das comissões coincidirá com o do Presidente do Tribunal, permitida a recondução.
§ 4º Quando necessário, o Órgão Especial poderá autorizar o afastamento de suas funções normais aos desembargadores integrantes de comissões.
§ 5º Cada comissão, ao término do mandato de seus membros, elaborará e apresentará ao Presidente do Tribunal o relatório de seus trabalhos para apreciação pelo Órgão Especial.
XIV - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, cujas atribuições serão regulamentadas por resolução. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4744923-91.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 31/07/2026 0364749-47.2022.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 21/03/2024 5111316-62.2016.8.13.0024 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 05/10/2023 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0898580-87.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 19/08/2026 4744923-91.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WILSON BENEVIDES · 20/03/2026 2054807-59.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 08/08/2024 Ver todas as 47 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
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