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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 10

2 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 10. No Tribunal haverá plantão destinado ao exame de liminares em "habeas corpus", mandados de segurança, agravos de instrumento ou medidas outras de natureza urgente, assim compreendidas aquelas cuja apreciação não possa aguardar seja retomado o expediente normal sem prejuízo à parte interessada, para o qual serão designados pelo menos dois desembargadores de câmaras criminais e dois desembargadores de câmaras cíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 23, de 2025)

§ 1º O plantão a que se refere o "caput" deste artigo será assim organizado: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 23, de 2025)

I - plantão diurno, no horário compreendido entre as oito horas e as dezoito horas, para os sábados, domingos, feriados, recessos ou dias em que, por qualquer motivo, não houver expediente forense; (Incluído pela Emenda Regimental nº 23, de 2025)

II - plantão noturno, dividido em dois períodos, a saber: (Incluído pela Emenda Regimental nº 23, de 2025)

a) primeiro período: entre as dezoito horas e as oito horas da manhã seguinte, para as noites de sexta para sábado, de sábado para domingo e de domingo para segunda-feira; (Incluída pela Emenda Regimental nº 23, de 2025)

b) segundo período: entre as dezoito horas e as oito horas da manhã seguinte, para as noites de segunda para terça, de terça para quarta, de quarta para quinta e de quinta para sexta-feira. (Incluída pela Emenda Regimental nº 23, de 2025)

§ 2º A designação de plantonistas será feita pelo Presidente do Tribunal, observado o critério objetivo de antiguidade dos desembargadores, mediante rodízio entre aqueles de mesma competência, criminal ou cível.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 23, de 2025)

§ 3º O plantão relativo ao recesso de final de ano será objeto de Portaria do Presidente, na qual serão indicados os magistrados que oficiarão nos períodos diurno e noturno, observados os parágrafos deste artigo, no que couber. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 23, de 2025)

§ 4º O período de recesso de final de ano equivale a dias não úteis para todos os fins. (Incluído pela Emenda Regimental nº 23, de 2025)

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