5 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2024.
Art. 4º O provimento do cargo de desembargador será feito na forma estabelecida na Constituição da República, observados a Constituição do Estado, o Estatuto da Magistratura, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e este regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
3056152-88.2012.8.13.0024 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 19/02/2024 5411184-54.2001.8.13.0024 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 03/05/2023 5019174-34.2020.8.13.0433 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 16/11/2022 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5007074-84.2018.8.13.0702TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 15/05/2024 1363621-04.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 02/05/2024 2222818-51.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ ARTHUR FILHO · 26/04/2024 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art4