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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 4

5 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2024.

Art. 4º O provimento do cargo de desembargador será feito na forma estabelecida na Constituição da República, observados a Constituição do Estado, o Estatuto da Magistratura, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e este regimento.

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TÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art4