5 acórdãos do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2022.
Art. 7º O desembargador tomará posse em sessão solene do Órgão Especial ou, se o desejar, em sessão solene do Tribunal Pleno ou no gabinete do Presidente.
§ 1º No ato de posse, o empossando prestará o compromisso previsto no § 1º do art. 6º deste regimento.
§ 2º Em livro especial, será lavrado termo de posse e exercício, que será lido pelo secretário e assinado pelo presidente da sessão e pelo empossado.
§ 3º O desembargador, em caso de força maior ou de enfermidade que o impossibilite de comparecer perante o Presidente do Tribunal, poderá fazer-se representado por mandatário.
§ 4º Os prazos de posse e de exercício, bem como as respectivas prorrogações, observarão o disposto na legislação específica.
§ 5º Na posse de desembargador não haverá discursos.
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TÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO
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