2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2016.
Artigo revogado pela pela Emenda Regimental n° 6, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 526. (Revogado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art526