Art. 120. Compete às Comissões:
I - de Organização e Divisão Judiciárias:
a) elaborar anteprojeto de organização e divisão judiciárias, bem como as respectivas alterações;
b) expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal de Justiça as que envolvam matéria de sua competência;
II - de Regimento e Procedimento:
a) emitir parecer sobre emendas ao Regimento, exceto nas matérias afetas à Comissão de Especialização de Câmaras, e, se aprovadas, dar-lhes redação final e incorporá-las ao texto; (Vide redação da Resolução n.º 57, de 26 de agosto de 2019)
b) sugerir emendas e elaborar anteprojeto de reforma total ou parcial do Regimento, exceto nas matérias afetas à Comissão de Especialização de Câmaras;
(Vide redação da Resolução n.º 57, de 26 de agosto de 2019)
c) manifestar-se sobre proposta de alteração normativa de matérias de sua competência;
III - de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca:
a) superintender os serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal de Justiça;
b) requisitar da Seção de Jurisprudência a assistência necessária ao exercício de suas competências;
c) organizar, manter e publicar revista de jurisprudência;
d) manter um serviço de documentação que sirva de subsídio à história do Tribunal de Justiça e superintender o Museu da Justiça;
e) orientar e inspecionar os serviços da Biblioteca, sugerindo as providências necessárias ao seu funcionamento;
IV - (Revogado pela Emenda Regimental n.º 27, de 13 de setembro de 2024)
a) (Revogado pela Emenda Regimental n.º 27, de 13 de setembro de 2024)
b) (Revogado pela Emenda Regimental n.º 27, de 13 de setembro de 2024)
V - de Obras:
a) emitir parecer nos projetos e nos processos de licitação de construção, reformas e manutenção de prédios destinados aos serviços do Poder Judiciário;
b) acompanhar e dar parecer, se necessário, na etapa de entrega das obras;
VI - de Segurança: (Vide redação da Resolução n.º 8, de 27 de abril de 2012)
a) elaborar o plano de proteção e assistência dos Juízes em situação de risco em virtude de atividade funcional; (Vide redação da Resolução n.º 8, de 27 de abril de 2012)
b) conhecer e decidir sobre pedidos de proteção especial formulados por Magistrados; (Vide redação da Resolução n.º 8, de 27 de abril de 2012)
c) sugerir aos órgãos administrativos do Tribunal a aplicação de medidas que forcem a segurança de locais onde estejam instaladas varas ou câmaras com competência criminal; (Vide redação da Resolução n.º 8, de 27 de abril de 2012)
d) sugerir aos órgãos administrativos do Tribunal a aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à proteção dos Magistrados em situação de risco;
(Vide redação da Resolução n.º 8, de 27 de abril de 2012)
e) propor medidas de segurança a serem adotadas em projetos arquitetônicos no âmbito do Poder Judiciário; (Vide redação da Resolução n.º 8, de 27 de abril de 2012)
VII - Geral de Concursos: (Vide redação da Resolução n.º 40, de 14 de maio de 2018)
a) superintender, organizar e regular os concursos, com as competências estabelecidas através de decreto; (Vide redação da Resolução n.º 40, de 14 de maio de 2018)
b) requisitar ao Presidente do Tribunal de Justiça o auxílio de um assessor jurídico do quadro de funcionários; (Vide redação da Resolução n.º 40, de 14 de maio de 2018)
VIII - de Apoio à Saúde de Magistrados e Servidores: (Vide redação da Resolução n.º 45, de 10 de dezembro de 2018)
a) sugerir e fomentar a execução de projetos, programas e ações institucionais voltadas à prevenção de riscos e à promoção da saúde física e mental dos Magistrados e servidores, observando as diretrizes traçadas na política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça; (Vide redação da Resolução n.º 45, de 10 de dezembro de 2018) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 2, de 31 de agosto de 2020)
b) auxiliar a Administração do Tribunal no planejamento orçamentário da área de saúde; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 2, de 31 de agosto de 2020)
c) analisar e divulgar os resultados alcançados; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 2, de 31 de agosto de 2020)
IX - de Especialização de Câmaras: (Vide redação da Resolução n.º 57, de 26 de agosto de 2019)
a) promover estudos para avaliar a evolução das matérias objeto de especialização, de forma a equalizar a distribuição de processos entre as Câmaras de Julgamento do Tribunal de Justiça; (Vide redação da Resolução n.º 57, de 26 de agosto de 2019)
b) emitir parecer sobre emendas ao Regimento relacionadas à especialização de câmaras e, se aprovadas, dar-lhes redação final e incorporá-las ao texto; (Vide redação da Resolução n.º 57, de 26 de agosto de 2019)
c) sugerir ao Tribunal Pleno alterações no Regimento em matéria de sua competência; (Vide redação da Resolução n.º 57, de 26 de agosto de 2019)
X - Eleitoral: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)
a) conduzir as eleições previstas nos arts. 24 e 28 deste Regimento; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)
b) proceder, em audiência pública, à lacração do sistema de votação eletrônica, mediante a geração de chaves virtuais criptografadas; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)
c) definir a lista dos eleitores aptos a votar para inclusão no sistema; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)
d) proceder, em audiência pública, à apuração dos votos, mediante a utilização das chaves virtuais criptografadas, proclamando os respectivos resultados;
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)
e) decidir sobre casos omissos relativos ao procedimento das eleições; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)
XI - de Revisão de Custas e Emolumentos: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 6, de 31 de agosto de 2020)
a) promover estudos sobre a funcionalidade dos sistemas de cobrança e restituição de custas e emolumentos, e depósitos; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 6, de 31 de agosto de 2020)
b) avaliar a necessidade de promoção de modificações para a efetividade das atividades judiciais e extrajudiciais; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 6, de 31 de agosto de 2020)
c) elaborar proposta de alteração, a ser submetida a análise e decisão ou votação pelo respectivo poder, órgão ou autoridade competente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 6, de 31 de agosto de 2020)
§ 1º Incumbe às respectivas comissões elaborar os seus regulamentos.
§ 2º As Comissões terão o prazo de 60 (sessenta) dias para oferecer seu parecer sobre os expedientes que lhes forem encaminhados.
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TÍTULO II - DAS COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art120