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Regimento

Regimento Interno do TJPR

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Resolução nº 1, de 5 de julho de 2010, do Tribunal Pleno), atualizado até a Emenda Regimental nº 43/2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
518 artigos 16 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1 Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus órgãos, regula a instrução e julgamento das ações originárias e dos recursos que lhe são atribuídos e institui … Art. 2 Art. 2º Ao Tribunal compete o tratamento de “Egrégio”, seus integrantes têm o título de “Desembargador”, recebem o tratamento de “Excelência” e usarão, nas sessões públicas, vestes talares, conforme o modelo especificado…

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3 Art. 3º O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem sua sede na Capital e competência em todo o seu território. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) Art. 4 Art. 4º Compõem o Tribunal: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020 e ratificada pela Emenda Regimental n.º 34, de 9 de maio de 2025) I - o Tribunal Pleno; (Redação dada pela Emenda Regiment… Art. 5 Art. 5º A cúpula diretiva do Tribunal de Justiça é constituída pelo Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor. Art. 6 Art. 6º O Presidente do Tribunal terá, nas sessões, assento especial ao centro da mesa; à direita, assentar-se-á o Procurador-Geral de Justiça, e, à esquerda, o Corregedor-Geral da Justiça. § 1º O Desembargador mais anti… Art. 7 Art. 7º Nas sessões solenes, os lugares da mesa serão ocupados conforme o estabelecido no protocolo especificamente organizado. Art. 8 Art. 8º O Presidente do Tribunal presidirá as sessões de que participar. Art. 9 Art. 9º O Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral e o Corregedor não integrarão as seções ou câmaras e, ao deixarem o cargo, ocuparão os lugares deixados pelos novos eleitos, respectivamente. Parágraf…

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO II - DA PRESIDÊNCIA

Art. 10 Art. 10. O Presidente do Tribunal de Justiça é o chefe do Poder Judiciário, e nos seus impedimentos será substituído pelo 1º Vice-Presidente. Parágrafo único. No caso de impedimento do Presidente e do 1º Vice- Presidente… Art. 11 Art. 11. São atribuições do Presidente: I - a representação e a direção em geral da administração do Poder Judiciário; II - velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir seu Regimento Interno; III - …

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO III - DAS VICE-PRESIDÊNCIAS

Art. 12 Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura. § 1º São atribuições do 1º Vice-Presidente: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) I - … Art. 13 Art. 13. São atribuições do 2º Vice-Presidente: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) I - substituir o Presidente e o 1º Vice-Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos event…

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

Art. 14 Art. 14. A Corregedoria-Geral da Justiça e a Corregedoria da Justiça constituem Órgãos de controle e de orientação dos Serviços dos foros judicial e extrajudicial respectivamente, com atuação e atribuição em todo o Estad… Art. 15 Art. 15. Anualmente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor da Justiça realizarão correição, ordinária ou extraordinária, presencial ou virtual, em, pelo menos, 34% (trinta e quatro por cento) das unidades jurisdic… Art. 16 Art. 16. O Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor da Justiça ficarão dispensados das funções normais nos julgamentos judiciais, salvo nas questões constitucionais, administrativas e relativas à organização da Justiça… Art. 17 Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: (Redação ratificada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025) I - participar do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura; (Redação r… Art. 18 Art. 18. Compete ao Corregedor da Justiça: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025) I - substituir o Corregedor-Geral da Justiça nas férias, licenças, ausências e impedimentos; (Redação dad…

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO V - DA OUVIDORIA-GERAL

Art. 19 Art. 19. A Ouvidoria-Geral tem como função servir de canal de comunicação direta entre o cidadão, órgãos públicos e privados e o Poder Judiciário do Estado do Paraná. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de no… Art. 20 Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral: (Vide redação da Resolução n.º 46, de 10 de dezembro de 2018) I - promover ações que visem à melhoria contínua do atendimento às demandas, colaborar na tomada de decisão destinada a sim…

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO VI - DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 21 Art. 21. O Procurador-Geral de Justiça toma assento à mesa, à direita do Presidente, exceto nas sessões administrativas. § 1º Os Procuradores de Justiça oficiarão, nas sessões, mediante delegação do Procurador-Geral de J… Art. 22 Art. 22. Sempre que o Procurador de Justiça tiver que se manifestar, o Relator mandará abrir-lhe vista, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao Revisor, quando houver previsão legal. (Vide redação da … Art. 23 Art. 23. Nas sessões de julgamento, o Procurador poderá usar da palavra sempre que houver interesse do Ministério Público. Parágrafo único. O Procurador poderá pedir preferência para julgamento de processos em pauta.

TÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I - DAS ELEIÇÕES

Art. 24 Art. 24. A eleição para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2º Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor-Geral e Ouvidor, bem como para os doze integrantes da metade eleita do Órgão Espec… Art. 25 Art. 25. Os candidatos não eleitos ao Órgão Especial ou ao Conselho da Magistratura serão considerados suplentes pelo prazo do mandato, na ordem decrescente de votação; em caso de empate, a ordem de suplência respeitará … Art. 26 Art. 26. O mandato dos candidatos eleitos aos cargos de Ouvidor – Geral e de Ouvidor coincidirá com o da cúpula diretiva do Tribunal. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) Parágrafo único. … Art. 27 Art. 27. Os eleitos para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2º Vice-Presidente e Corregedor ficarão afastados da função jurisdicional 60 (sessenta) dias antes da posse, sem prejuízo… Art. 28 Art. 28. Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no art. 24, às eleições dos Desembargadores e Juízes de Direito para comporem o Tribunal Regional Eleitoral na condição de membros efetivos e substitutos e, ai…

TÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO II - DA POSSE

Art. 29 Art. 29. A posse dos eleitos para os cargos da cúpula diretiva, Ouvidor-Geral, Ouvidor e dos integrantes do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura ocorrerá no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte, perante… Art. 30 Art. 30. Os Desembargadores e Juízes de Direito eleitos para comporem o Tribunal Regional Eleitoral tomarão posse perante o referido Tribunal. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

TÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA

Art. 31 Art. 31. Com a vacância, no prazo inferior a seis meses do término do mandato, do cargo de Presidente, completá-lo-á o 1º Vice-Presidente; com a vacância do cargo de 1º Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça ou … Art. 32 Art. 32. Na hipótese de vacância, por qualquer motivo, de vaga decorrente da metade eleita do Órgão Especial ou do Conselho da Magistratura, o suplente, ou na ausência deste, o Desembargador convocado na forma do art. 25…

TÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO I - DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 33 Art. 33. Os Desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno, em sessão especial, salvo manifestação em contrário do interessado. Parágrafo único. Durante a cerimônia de posse serão permitidos discursos do novo Des… Art. 34 Art. 34. A posse dar-se-á até 30 (trinta) dias após a publicação oficial do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por período idêntico, mediante solicitação do interessado, desde que provado motivo justo. Pa… Art. 35 Art. 35. Se o nomeado estiver em gozo de férias ou licença, o prazo para a posse será contado da data do término ou da interrupção das férias ou licença. Art. 36 Art. 36. Nomeado e compromissado, o Desembargador tomará assento na câmara em que houver vaga. § 1º Se houver mais de um Desembargador empossado na mesma data, a escolha da vaga caberá ao mais antigo. § 2º A antiguidade,…

TÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 37 Art. 37. Na ocorrência de vaga e no dia da veiculação no Diário de Justiça eletrônico do respectivo Decreto Judiciário, o Diretor do Departamento da Magistratura noticiará a todos os Desembargadores, por meio do sistema … Art. 38 Art. 38. O Desembargador que deixar a câmara continuará vinculado aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de competência originária, em relação aos quais somente hav…

TÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO III - DA ANTIGUIDADE

Art. 39 Art. 39. O Desembargador, após haver assumido o exercício do cargo, será incluído na respectiva lista de antiguidade. Art. 40 Art. 40. A antiguidade será estabelecida, para os efeitos de precedência, pela data da posse no cargo; em igualdade de condições, prevalecerá a da entrância final.

TÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS

Art. 41 Art. 41. O Desembargador dar-se-á por suspeito ou impedido nos casos previstos em lei e, se não o fizer, poderá ser oposta a respectiva exceção. Parágrafo único. Em caso de suspeição ou impedimento, declarado por membro … Art. 42 Art. 42. Os Desembargadores que forem cônjuges ou companheiros, ou parentes entre si, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, em linha reta ou colateral, não poderão funcionar no mesmo feito, ne… Art. 43 Art. 43. Nas sessões contenciosas do Órgão Especial e das Seções, existindo, entre os membros, vínculo que suscite impedimento, o voto de um excluirá a participação dos outros. Art. 44 Art. 44. A exceção de suspeição ou impedimento será feita mediante petição assinada por procurador habilitado, com poderes especiais no caso de procedimento penal, em que serão apresentadas as razões, que virão acompanha… Art. 45 Art. 45. Não estarão impedidos os Desembargadores que tenham participado: I - de julgamento no Conselho da Magistratura para conhecer e julgar o respectivo recurso no Órgão Especial; II - de ato administrativo de qualque…

TÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

CAPÍTULO I - DAS LICENÇAS

Art. 46 Art. 46. Conceder-se-á licença: I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para repouso à gestante; IV - em razão da paternidade. Art. 47 Art. 47. A licença é requerida com indicação do período e começa a correr do dia em que passou a ser utilizada. Art. 48 Art. 48. Salvo contraindicação médica, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau licenciado poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo. § 1º Observada…

TÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

CAPÍTULO II - DAS FÉRIAS

Art. 49 Art. 49. Os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, divididas em dois períodos de trinta, a serem estabelecidos conforme escala da Presidência … Art. 50 Art. 50. As férias individuais não poderão fracionar-se em períodos inferiores a 30 (trinta) dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo período máximo de dois meses. § 1º É vedado o afa…

TÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

CAPÍTULO III - DO AFASTAMENTO

Art. 51 Art. 51. Sem prejuízo dos vencimentos, ou qualquer vantagem legal, o Desembargador poderá afastar-se de suas funções, por motivo de: I - casamento, por até 8 (oito) dias consecutivos; II - falecimento do cônjuge, ascende…

TÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

CAPÍTULO IV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 52 Art. 52. Nas ausências e impedimentos ocasionais ou temporários, são substituídos, observados os impedimentos legais: I - o Presidente do Tribunal pelo 1º Vice-Presidente, este pelo 2º Vice- Presidente, e este pelos dema… Art. 53 Art. 53. Mediante ato do Presidente do Tribunal de Justiça, a substituição no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura far-se-á por Desembargador que não o integre, observado o disposto no art. 56 deste Regimento. Pa… Art. 54 Art. 54. O Relator é substituído: I - pelo Revisor, se houver, ou pelo Desembargador imediato em antiguidade, conforme a competência, em caso de ausência ou impedimento eventual, quando se tratar de deliberação de medida… Art. 55 Art. 55. Nos afastamentos por prazo superior a 60 (sessenta) dias, caso as circunstâncias que o determinaram indiquem potencial prejuízo à prestação jurisdicional, a partir de provocação de qualquer interessado e por del…

TÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

CAPÍTULO V - DAS CONVOCAÇÕES

Art. 56 Art. 56. Para completar quórum no Órgão Especial ou no Conselho da Magistratura, serão convocados Desembargadores que dele não fazem parte, respeitada a ordem de suplência para os eleitos e a decrescente de antiguidade p… Art. 57 Art. 57. Nas câmaras, não havendo número legal para o julgamento, a substituição será feita por Desembargador de outra câmara ou por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, de preferência da mesma especialização, med…

TÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 58 Art. 58. Nos casos de licenças, férias ou afastamento o Desembargador não poderá devolver os processos que estiverem conclusos, salvo se, durante o período, sobrevier a necessidade de apreciação de medida de natureza urg… Art. 59 Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26 de agosto de 2019) I - os p…

TÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

CAPÍTULO VII - DOS JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU EM REGIME DE CONVOCAÇÃO E DE COLABORAÇÃO

Art. 60 Art. 60. Cada câmara contará com o auxílio fixo de dois Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, que atuarão em regime de convocação e de colaboração com os Desembargadores. (Vide redação da Resolução n.º 51, de 26… Art. 61 Art. 61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabine… Art. 62 Art. 62. Não estando convocado, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, de auxílio fixo, atuará em regime de colaboração, com vinculação a seis por cento do volume de processos distribuídos a cada um dos Desembarga…

TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO I - DAS SESSÕES PRESENCIAIS

Art. 63 Art. 63. As sessões presenciais serão ordinárias, extraordinárias ou especiais. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)… Art. 64 Art. 64. As sessões ordinárias terão início às 13h30, havendo uma tolerância de 15 (quinze) minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 19 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço o exigir. (Vide re… Art. 65 Art. 65. As sessões extraordinárias do Tribunal, ou de qualquer de seus órgãos judicantes, serão convocadas pelo secretário correspondente, mediante ordem do respectivo Presidente, consignando-se a data e o objeto da ses… Art. 66 Art. 66. As sessões especiais do Tribunal Pleno destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da justiça e … Art. 67 Art. 67. As sessões serão públicas, exceto quando: I - a lei ou este Regimento determinar em contrário; II - houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em que a sessão será presenciada unic… Art. 68 Art. 68. Na hora designada, o Presidente, assumindo sua cadeira e assegurando-se da existência de quórum, declarará aberta a sessão. § 1º Os Desembargadores ingressarão nas salas de sessões e delas se retirarão com as ve… Art. 69 Art. 69. Do que ocorrer nas sessões o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente. § 1º A ata mencionará: I - a dat… Art. 70 Art. 70. As salas de sessões presenciais, nas dependências do Tribunal, contarão com sistema de gravação de áudio e vídeo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) § 1º Competirá ao secretário… Art. 71 Art. 71. Nas sessões, se houver solicitação, o Presidente poderá conceder aos profissionais da imprensa, entre a aprovação da ata e o início do primeiro julgamento, o tempo necessário para fotografar ou gravar imagens pa… Art. 72 Art. 72. As homenagens e registro em sessões reservadas, destinadas apenas a membros da Magistratura e pessoas ou fatos relacionados com a vida jurídica do País, só serão permitidas após o julgamento de todos os feitos.

TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES VIRTUAIS

Art. 73 Art. 73. Será admitido o julgamento de processos jurisdicionais e administrativos em todos os Órgãos Julgadores do Tribunal em ambiente eletrônico denominado sessão virtual, realizada de forma assíncrona com acesso públi… Art. 74 Art. 74. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: (Vide redação da Resolução n.º 49, de 26 de agosto de 2019) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de… Art. 75 Art. 75. As sessões virtuais ordinárias terão duração de 5 (cinco) dias úteis, com início às segundas-feiras. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 202… Art. 75-A Art. 75-A. Em caso de excepcional urgência, o presidente do órgão julgador poderá convocar sessão virtual extraordinária, com prazos fixados no respectivo ato convocatório. (Incluído pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de… Art. 76 Art. 76. Os processos objetos de pedido de vista poderão ser devolvidos, a critério do vistor, para prosseguimento do julgamento em sessão virtual ou encaminhados para sessão presencial, oportunidade em que os votos já p… Art. 77 Art. 77. Encerrada a sessão virtual, as atas referentes aos julgamentos realizados serão publicadas no Diário de Justiça Eletrônico e conterão a proclamação final ou parcial do julgamento. (Redação dada pela Emenda Regim… Art. 77-A Art. 77-A. Aplicam-se ao julgamento em sessão virtual, naquilo que couber, as regras previstas para o julgamento em sessão presencial. (Incluído pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir d…

TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES

Art. 78 Art. 78. A presidência das sessões: I - do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura é exercida pelo Presidente do Tribunal; II - das seções, das Câmaras em Composição Isolada e das Câmaras em Compo… Art. 79 Art. 79. Compete aos Presidentes das sessões: I - dirigir os trabalhos, sem permitir interrupções nem o uso da palavra a quem não a houver obtido; II - organizar a pauta de julgamento; III - determinar a convocação de se…

TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO IV - DO ERRO DE ATA

Art. 80 Art. 80. O erro contido em ata poderá ser corrigido de ofício, ou mediante reclamação do interessado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal ou do órgão julgador, conforme o… Art. 81 Art. 81. A petição será entregue ao protocolo, que a encaminhará ao encarregado da ata, o qual a levará a despacho, no mesmo dia, com sua informação. Art. 82 Art. 82. Se o pedido for julgado procedente, far-se-á a retificação da ata e nova publicação. Art. 83 Art. 83. O despacho que julgar a reclamação será irrecorrível.

TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO V - DAS AUDIÊNCIAS

Art. 84 Art. 84. As audiências serão realizadas em dia, hora e lugar determinados pelo Desembargador a quem couber a presidência, intimadas as partes. Art. 85 Art. 85. As audiências serão públicas, exceto nas hipóteses previstas no art. 67, incs. I e II, deste Regimento, e realizar-se-ão nos dias úteis, entre as 9 horas e as 18 horas. Art. 86 Art. 86. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, instituindo a realização de audiências públicas necessárias à formação e superação de precedentes obrigatórios, caberá ao Relator designar data para essa … Art. 87 Art. 87. A abertura e o encerramento da audiência serão anunciados, a toque de sineta, pelo porteiro, que apregoará as partes cujo comparecimento for obrigatório. Art. 88 Art. 88. De tudo quanto ocorrer na audiência, o funcionário encarregado fará menção, mediante termo, que será rubricado pelo Desembargador e assinado pelos presentes. JUDICANTES

TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO

Art. 89 Art. 89. O Tribunal Pleno, constituído por todos os membros do Tribunal de Justiça, funcionará mediante prévia convocação do Presidente, devendo ser observada: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro … Art. 90 Art. 90. Ao Tribunal Pleno compete privativamente: (Redação ratificada pela Emenda Regimental n.º 38, de 12 de dezembro de 2025) I - eleger, em sessão virtual, na forma do art. 24, § 5º, mediante votação secreta, seu Pre…

TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 91 Art. 91. O Órgão Especial será composto do Presidente do Tribunal de Justiça, do 1º Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça, que nele exercerão iguais funções, e de mais vinte e dois Desembargadores. § 1º O Órgã… Art. 92 Art. 92. A representação de um quinto dos integrantes do Órgão Especial, originários da classe dos advogados e do Ministério Público, tem por base os seus vinte e cinco integrantes, sendo três vagas providas por antiguid… Art. 93 Art. 93. Das vinte e cinco vagas de Desembargadores, treze serão providas por antiguidade e as outras doze por eleição do Tribunal Pleno, na forma do art. 24, § 5º, respeitados, numa e noutra hipótese, os limites estabel… Art. 94 Art. 94. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento: I - aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário, a ser encaminhada, em ép… Art. 95 Art. 95. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - processar e julgar originariamente os mandados de segurança, exceto as matérias relativas a concursos públicos e à nomeação de servi…

TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO III - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 96 Art. 96. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro Desembargadores eleitos. § 1º Quando reun… Art. 97 Art. 97. O Conselho da Magistratura reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente. § 1º As sessões serão públicas, podendo, quando a lei ou este Regimento o determinarem ou o interesse público o exigir, ser limitada a pre… Art. 98 Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: I - discutir e aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário e as pro… Art. 99 Art. 99. Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial, com efeitos devolutivo e suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro…

TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO IV - DAS SEÇÕES CÍVEIS

Art. 100 Art. 100. As oito Seções Cíveis funcionarão mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão do Órgão Especial em matéria contenciosa, em Composição Isolada, qualificada ou em divergência, sendo integradas pelo… Art. 101 Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar: I - em Composição Isolada: (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019) a) as ações rescisórias de acórdãos e as ações rescisórias contra decisões mon… Art. 102 Art. 102. Nas ações rescisórias de competência das Seções Cíveis em Composição Isolada, a escolha do Relator não poderá recair em Desembargador que haja participado do julgamento rescindendo. (Vide redação da Resolução n… Art. 103 Art. 103. Ocorrendo julgamento favorável à procedência da rescisão do acórdão por maioria de votos, a Seção Cível em Composição Isolada será convolada em Seção Cível em divergência para os fins do art. 942, § 3º, inc. I,… Art. 104 Art. 104. Nas Seções Cíveis, o Presidente terá somente voto de qualidade, exceto nos casos em que for Relator, hipótese em que passará a presidência ao Desembargador mais antigo na sessão, bem como nos casos em que tenha… Art. 105 Art. 105. Os julgamentos nas Seções Cíveis em Composição Isolada, em Composição Qualificada ou em Divergência, serão definidos pela maioria simples de seus julgadores. (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto d…

TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO V - DA SEÇÃO CRIMINAL

Art. 106 Art. 106. A Seção Criminal funcionará mediante convocação do seu Presidente, sendo composta pelos primeiros e segundos Desembargadores que, imediatamente, na ordem de composição das Câmaras Criminais, seguirem-se aos Pre… Art. 107 Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar: I - os incidentes de resolução de demandas repetitivas e os incidentes de assunção de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)…

TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO VI - DAS CÂMARAS CÍVEIS

Art. 108 Art. 108. As vinte Câmaras Cíveis são compostas, cada uma delas, por cinco Desembargadores. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 17, de 21 de setembro de 2022) § 1º As Câmaras Cíveis funcionarão em Composição Integra… Art. 109 Art. 109. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou de evidência de natureza cível, requerida em recurso de agravo de instrument… Art. 110 Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência) I - à Primeira, à Segunda e à Terceir… Art. 111 Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (Vide redação da Resolução n.º 39, de 14 de maio de 2018) I - de ações e recursos… Art. 112 Art. 112. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) I… Art. 113 Art. 113. Às Câmaras Cíveis em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) I …

TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO VII - DAS CÂMARAS CRIMINAIS

Art. 114 Art. 114. As seis Câmaras Criminais são compostas, cada uma delas, por cinco Desembargadores. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 34, de 9 de maio de 2025) (Vide vigência) (Portaria n.º 7.730/2025) (Decreto Judiciár… Art. 115 Art. 115. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar as medidas assecuratórias de natureza penal, ainda que venha a declinar da competência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de nove… Art. 116 Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (Redação ratificada pela Emenda Regimental n.º 35, de 9 de maio de 2025) I - à Primeira Câma… Art. 117 Art. 117. Às Câmaras Criminais em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020… Art. 118 Art. 118. Às Câmaras Criminais em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)…

TÍTULO II - DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 119 Art. 119. No início de cada biênio, o Presidente do Tribunal de Justiça designará os membros das Comissões, a serem presididas pelo mais antigo – exceto naquelas previstas no art. 11, inc. XVII, alínea “f”, e no § 5°, de… Art. 120 Art. 120. Compete às Comissões: I - de Organização e Divisão Judiciárias: a) elaborar anteprojeto de organização e divisão judiciárias, bem como as respectivas alterações; b) expedir normas de serviço e sugerir ao Presid…

TÍTULO II - DAS COMISSÕES

CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES NÃO PERMANENTES

Art. 121 Art. 121. As Comissões não permanentes poderão ser organizadas para desempenho de outros encargos, a critério do Presidente do Tribunal, seja no início do biênio ou no seu curso.

TÍTULO III - DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 122 Art. 122. Ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau, vinculado à 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, que funcionará em dependência própria no horário de expediente forense, compete … Art. 123 Art. 123. As audiências para tentativa de promoção da autocomposição poderão ser designadas e realizadas também pelos Relatores, em seus gabinetes, competindo-lhes homologar os acordos firmados e extinguir o processo, co… Art. 124 Art. 124. A Escola da Magistratura e a Escola de Servidores do Poder Judiciário incluirão, em sua programação anual, módulos de técnicas de mediação e conciliação nos seus cursos. Art. 125 Art. 125. O Tribunal, por seu Presidente, poderá firmar convênios com outras instituições para atingir os objetivos do Movimento Nacional pela Conciliação.

TÍTULO III - DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU

CAPÍTULO II - DA COORDENADORIA

Art. 126 Art. 126. A Coordenadoria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau será composta de: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) I - um Magistrado Coordenador, um … Art. 127 Art. 127. Compete ao Magistrado Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau e, na sua ausência, ao Coordenador Adjunto: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro…

TÍTULO III - DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU

CAPÍTULO III - DA MESA DE DIÁLOGOS

Art. 127-A Art. 127-A. À Mesa de Diálogos, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, compete estimular e buscar a autocomposição, em primeiro e segundo graus de jurisdição, nos processos que lhe forem encaminhados para essa f…

TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DO EXPEDIENTE

Art. 128 Art. 128. A Presidência, a 1ª e a 2º Vice-Presidências, a Corregedoria-Geral da Justiça, a Corregedoria, a Ouvidoria-Geral e os demais Desembargadores terão, nos edifícios do Tribunal, gabinetes de despacho de uso privat… Art. 129 Art. 129. O horário de expediente da cúpula do Tribunal é o mesmo fixado para o respectivo pessoal. Art. 130 Art. 130. Durante o expediente, os dirigentes do Tribunal darão audiências, observada, no respectivo atendimento, a ordem cronológica de comparecimento dos interessados.

TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS

Art. 131 Art. 131. Os atos são expressos: I - os do Tribunal Pleno e os do Órgão Especial, em acórdãos, súmulas, resoluções e assentos; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) II - os das seções, em acó… Art. 132 Art. 132. Constarão sempre de acórdãos as decisões tomadas, na função jurisdicional, pelos órgãos colegiados, e, na função administrativa do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, aquelas que im… Art. 133 Art. 133. Serão consignadas em forma de resoluções as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa, alterações ou reformas do Regimento Interno aprovadas pelo Tribunal Pleno, mudanças substantivas … Art. 134 Art. 134. O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria-Geral da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei. (Vide red… Art. 135 Art. 135. Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de Magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, bem como os de administraçã… Art. 136 Art. 136. As decisões serão proferidas nos casos previstos nas leis processuais e nos processos administrativos de natureza disciplinar. Art. 137 Art. 137. Serão expressos em despachos os atos ordinatórios. Art. 138 Art. 138. As normas e os preceitos que devam ser observados, de modo geral, no desempenho da função pública, serão consignados em instruções. Parágrafo único. Quando a instrução visar a pessoas determinadas, será por mei… Art. 139 Art. 139. Os prazos para despachos de andamento de expediente administrativos serão, no máximo, de 10 (dez) dias úteis, e os destinados à decisão final, de 30 (trinta) dias úteis. § 1º Os autos e os expedientes administr… Art. 140 Art. 140. Todo expediente administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data da respectiva entrada no Tribunal, considerada a demora injustificada como omissão funcional. Art. 141 Art. 141. Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para os atos do processo. Art. 142 Art. 142. A publicidade e a forma dos atos e termos serão regidas pelas leis aplicáveis. § 1º Todos os atos processuais assinados digitalmente serão públicos e estarão disponíveis no site do Tribunal de Justiça, mediante… Art. 143 Art. 143. A todos é assegurada certidão destinada à defesa de direitos e esclarecimento de situações de ordem pessoal.

TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DA CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PERANTE O TRIBUNAL

Art. 144 Art. 144. As petições de juntada de procurações para atuar em processo eletrônico em tramitação no Tribunal serão encaminhadas pela secretaria à apreciação do Relator. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de n… Art. 145 Art. 145. Quando se tratar de pedido de desistência ou de petição que verse sobre matéria a exigir pronta solução, estando o feito incluído em pauta para julgamento, a secretaria submeterá os autos à apreciação do Relato…

TÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL

CAPÍTULO I - DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO

Art. 146 Art. 146. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Estado do Paraná. § 1º Fica dispensada a juntada, aos autos d… Art. 147 Art. 147. O Diário da Justiça Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjpr.jus.br), e poderá ser acessado gratuitamente pelo interessado, independentemente de… Art. 148 Art. 148. As edições serão assinadas digitalmente, com certificação por Autoridade de Certificação credenciada, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestru… Art. 149 Art. 149. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico. § 1º Os prazos processuais, para o Tribunal de Justiça e para todas as comarcas,… Art. 150 Art. 150. Os editais serão veiculados gratuitamente, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando exigida pela legislação processual. Parágrafo único. Quando houver necessidade de publicação pela imprensa local… Art. 151 Art. 151. Serão aceitas para publicação apenas as matérias encaminhadas por intermédio do sistema informatizado para o Diário da Justiça Eletrônico - E-DJ, desenvolvido pelo Departamento de Informática do Tribunal e com … Art. 152 Art. 152. Para cada nível de acesso (redator, aprovador e publicador) será realizado cadastro de login (nome de usuário e senha). § 1º O nome de usuário e a senha são pessoais e intransferíveis, ficando o usuário respons… Art. 153 Art. 153. Nos dias em que houver expediente no Tribunal de Justiça, o Sistema Informatizado selecionará, às 16 horas, todas as matérias que se encontrarem aprovadas e consolidará o documento que originará a nova edição d… Art. 154 Art. 154. Após a assinatura digital do Diário da Justiça Eletrônico pelo publicador ou por seu substituto, o documento não poderá sofrer modificações ou supressões. § 1º Eventuais retificações de documentos deverão const… Art. 155 Art. 155. O aprovador é responsável pela veracidade do conteúdo da matéria que tenha sido aprovada e veiculada no Diário da Justiça Eletrônico, ficando sujeito, em caso de falha intencional ou falsidade, às sanções de na… Art. 156 Art. 156. A retificação de publicações no Diário da Justiça Eletrônico, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada: I - de ofício, pela respectiva seção, quando ocorrer: a) omissão… Art. 157 Art. 157. O Poder Judiciário do Estado do Paraná se reserva os direitos autorais e de publicação do Diário da Justiça Eletrônico, sendo permitida a respectiva impressão, mas vedada sua comercialização, salvo expressa aut… Art. 158 Art. 158. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, sem prejuízo de que a Corregedoria-Geral da Justiça baixe atos administrativos que se afigurem necessários ao funcionamento, controle e fiscalizaç…

TÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL

CAPÍTULO II - DO SISTEMA MENSAGEIRO E DO MALOTE DIGITAL

Art. 159 Art. 159. O Poder Judiciário do Estado do Paraná utiliza-se do Sistema Mensageiro e do Malote Digital como meios eletrônicos de comunicação oficial e entre seus usuários e unidades organizacionais. (Vide redação da Emend… Art. 160 Art. 160. Salvo no caso de vedação legal, todas as comunicações deverão ser realizadas por meio eletrônico. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012) § 1º Poderá ser ainda dispensada a utilização dos Sis… Art. 161 Art. 161. Considera-se realizada a comunicação quando a mensagem for lida pelo destinatário, cuja data e horário ficarão registradas no sistema. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012) § 1º Os atos suj… Art. 162 Art. 162. As comunicações de cunho intimatório dirigidas a Magistrados e servidores serão realizadas exclusivamente pelo sistema Mensageiro. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012) § 1º As intimações f…

TÍTULO III - DO PROTOCOLO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

CAPÍTULO I - DO PROTOCOLO

Art. 163 Art. 163. O protocolo no Tribunal de Justiça se faz: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) I - em processos eletrônicos, através do Sistema Projudi, conforme regulamentação específica; II - n…

TÍTULO III - DO PROTOCOLO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

CAPÍTULO II - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Art. 164 Art. 164. O registro dos processos, no Departamento de Gestão Documental, far-se-á, após verificação de competência, em numeração sequencial contínua, independentemente de classe, observada a ordem de apresentação. (Vide… Art. 165 Art. 165. O interessado, para obtenção da prioridade a que alude o art. 164, inc. IV, fará prova de sua condição e requererá o benefício ao Relator, quando já distribuído o feito. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1… Art. 166 Art. 166. Se o órgão julgador decidir conhecer de um recurso por outro, far-se-á a alteração do registro existente e, na hipótese de modificação da competência, a redistribuição do feito. (Vide redação da Emenda Regiment… Art. 167 Art. 167. A autuação e o registro das ações originárias, recursos e incidentes processuais de competência dos diversos órgãos julgadores deste Tribunal observarão o Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do…

TÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO I - DO PREPARO

Art. 168 Art. 168. Quando da distribuição de quaisquer processos de competência originária não constar os comprovantes do pagamento da taxa judiciária e das custas e o instrumento procuratório conferido a advogado ou sociedade de… Art. 169 Art. 169. O preparo, que compreende todos os atos do processo, far-se-á: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) I - em recu… Art. 170 Art. 170. O preparo será efetuado por meio de guia à unidade arrecadadora competente, a qual deverá ser juntada aos autos. Art. 171 Art. 171. A gratuidade da justiça perante o Tribunal será apreciada pelo Relator e, quando já concedida em primeiro grau de jurisdição, anotada na autuação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 20… Art. 172 Art. 172. Independem de preparo: I - as remessas necessárias e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelo Estado e pelos Municípios e respectivas autarquias, assim como as … Art. 173 Art. 173. Verificados o preparo ou sua isenção, os autos serão encaminhados à distribuição. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) Art. 174 Art. 174. Considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal. § 1º A deserção será declarada: I - pelo 1º Vice-Presidente, nos recursos aos Tribunais Superiores; (Vide redação da Emenda Regimental n.º …

TÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 175 Art. 175. A distribuição será efetuada por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal. § 1º Serão distribuídos imediatamente os mandados d… Art. 176 Art. 176. Os feitos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos por classe, com designação distinta, a saber: I - no Cível: a) habeas corpus; b) mandado de segurança; c) habeas data; d) manda… Art. 177 Art. 177. A distribuição será obrigatória e alternada em cada classe. § 1º Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, o sorteio será renovado ao mesmo órgão julgador, mediante a devida compensação. § 2º Haverá, tamb… Art. 178 Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recu… Art. 179 Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 d… Art. 180 Art. 180. Nos embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal, nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nos recursos de decisões administrativas de competência do Órgão Especial, não se fará a distribuição… Art. 181 Art. 181. Vago o cargo de Desembargador, serão distribuídos a quem preenchê-lo, independentemente de sorteio e do órgão fracionário que vier a ocupar: I - os feitos pendentes de julgamento, anteriormente distribuídos ao …

TÍTULO V - DO RELATOR, DO REVISOR E DA VINCULAÇÃO

CAPÍTULO I - DO RELATOR E DO REVISOR

Art. 182 Art. 182. Compete ao Relator: I - relatar os processos que lhe forem distribuídos, no prazo legal, e lavrar o acórdão, salvo se for vencido; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) II - decidir… Art. 183 Art. 183. Compete ao Revisor, em matéria criminal: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) I - sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas ou surgidas após o … Art. 184 Art. 184. O Relator, estando o feito em condições de julgamento pelo órgão colegiado, lançará seu visto ou fará relatório escrito, quando couber, e pedirá inclusão em pauta, salvo nos seguintes casos: (Vide redação da Em… Art. 185 Art. 185. Há revisão nos seguintes processos de ação penal: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) I - apelação criminal em que a lei comine pena de reclusão; (Vide redação da Emenda Regimenta… Art. 186 Art. 186. Será Revisor, nas hipóteses legais, o Desembargador de antiguidade imediata à do Relator; se o Relator for o mais moderno, seu Revisor será o mais antigo do órgão julgador. (Vide redação da Emenda Regimental n.…

TÍTULO V - DO RELATOR, DO REVISOR E DA VINCULAÇÃO

CAPÍTULO II - DA VINCULAÇÃO

Art. 187 Art. 187. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo, como Relator ou Revisor, fica vinculado ao respectivo julgamento. (Vide redação da Emenda Regimen… Art. 188 Art. 188. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor deixarão de intervir no julgamento dos feitos em que figuram como Relator ou Revisor, mesmo quando apuserem seu visto antes da ass…

TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

CAPÍTULO I - DA PUBLICAÇÃO E DA PAUTA DE JULGAMENTO

Art. 189 Art. 189. Salvo as exceções previstas nos arts. 75-A e 184, incs. I e II, deste Regimento, os feitos serão julgados mediante inclusão em pauta, cuja publicação deverá ser efetivada pelo menos 5 (cinco) dias antes da data… Art. 190 Art. 190. A pauta de julgamento conterá todos os processos em condições de julgamento, iniciando-se, na sessão presencial, pelos adiados anteriormente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)… Art. 191 Art. 191. Para cada sessão será elaborada uma pauta de julgamento, observada a antiguidade dos feitos dentro da mesma classe. Parágrafo único. A antiguidade do feito será contada da data do recebimento do processo no Tri… Art. 192 Art. 192. A suspensão de expediente ou outro motivo ponderável após a publicação da pauta, determinará o adiamento e a inclusão dos feitos adiados em nova pauta com prévia publicação, ressalvada a hipótese prevista no ar… Art. 193 Art. 193. As pautas de julgamento serão afixadas, na entrada da sala em que se realizar a sessão presencial de julgamento, 30 (trinta) minutos antes do início, e encaminhadas aos Desembargadores e Juízes integrantes do q… Art. 194 Art. 194. Far-se-á nova publicação quando houver substituição do Relator ou do Revisor. Art. 195 Art. 195. A pauta de julgamento identificará o feito a ser julgado, mencionará o nome das partes, sua posição no processo e os respectivos advogados, o Relator e, quando for o caso, o Revisor. Art. 196 Art. 196. Os processos incluídos na pauta obedecerão à seguinte ordem de preferência: I - Cíveis: a) habeas corpus; b) incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência; (Vide redação … Art. 197 Art. 197. Na ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, ação rescisória, ação penal originária e no mandado de segurança originário, o serviço próprio, ao incluí-los em pauta, remeter…

TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

CAPÍTULO II - DOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE ACOMPANHAMENTO PELO INTERESSADO

Art. 198 Art. 198. Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, nas hipóteses em que cabível a sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio e… Art. 199 Art. 199. Nos processos incluídos em pauta para julgamento em sessão presencial, os pedidos de sustentação oral, desde que admitida, e de acompanhamento pelo interessado, deverão ser formulados até o horário previsto par… Art. 200 Art. 200. Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento pelo interessado, formulados por via eletrônica, nos casos de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal, mediante cadastramento no Sistema… Art. 201 Art. 201. Nos incidentes de resolução de demandas repetitivas os pedidos de sustentação oral de terceiros interessados, na hipótese do art. 984, inc. II, “a”, do Código de Processo Civil, deverão ser realizados por meio …

TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

CAPÍTULO III - DA ORDEM DOS JULGAMENTOS

Art. 202 Art. 202. Os julgamentos obedecerão à seguinte ordem: I - os habeas corpus levados em mesa; II - os processos constantes da pauta, iniciando-se por aqueles que tenham sido adiados em razão dos pedidos de vista na sessão … Art. 203 Art. 203. A ordem da pauta de julgamento poderá ser alterada nos seguintes casos: (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025) I - quando o Relator ou o Revisor deva se retirar ou se afastar da… Art. 204 Art. 204. O julgamento poderá ser adiado mediante declaração do Presidente da sessão: I - se o Relator manifestar-se, pela ordem e logo após a leitura da ata, para apontar dúvidas que lhe surgirem, ou em virtude da const… Art. 205 Art. 205. O julgamento suspenso em decorrência de pedido de vista, desde que adiado para a sessão presencial subsequente, na forma do art. 204, § 1º, terá preferência sobre os demais. (Vide redação da Emenda Regimental n… Art. 206 Art. 206. Serão, ainda, retirados de pauta, por determinação do Presidente, os processos que não estiverem em condições de julgamento. Art. 207 Art. 207. A ata da sessão mencionará a circunstância que tenha determinado o adiamento, se houve retirada de pauta ou inclusão do feito na pauta subsequente e independentemente de nova publicação, bem como o motivo que h…

TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

CAPÍTULO IV - DO RELATÓRIO E DA SUSTENTAÇÃO ORAL

Art. 208 Art. 208. Aberta a sessão a toque de campainha, havendo quórum, o Presidente, lida e aprovada a ata, anunciará a pauta de julgamento e os pedidos de preferência e de adiamento apresentados à mesa. § 1º Os julgadores inte… Art. 209 Art. 209. Os advogados poderão fazer uso da palavra para sustentação oral da tribuna, quando cabível, mediante solicitação, depois da leitura do relatório, os quais deverão usar vestes talares. Parágrafo único. O advogad… Art. 210 Art. 210. Obedecida a ordem processual e o respectivo requerimento de inscrição na pauta do dia, as partes, por seus advogados poderão sustentar oralmente suas conclusões, nos seguintes prazos: (Vide redação da Emenda Re… Art. 211 Art. 211. O advogado, em seguida à sustentação oral, poderá pedir a juntada aos autos do esquema do resumo da defesa, bem como pedir a palavra, pela ordem, durante o julgamento, para, mediante intervenção sumária, esclar… Art. 212 Art. 212. Sempre que houver interesse público, o Procurador-Geral e os Procuradores de Justiça poderão intervir no julgamento e participar dos debates, manifestando-se após a sustentação das partes e nos mesmos prazos es… Art. 213 Art. 213. Os representantes do Ministério Público e os advogados, quando no uso da palavra, não poderão ser aparteados. Art. 214 Art. 214. Ao faltarem 2 (dois) minutos para a expiração do prazo da sustentação oral, o Presidente comunicará o fato ao orador. Parágrafo único. Se houver desobediência, o Presidente fará soar a campainha e interromperá … Art. 215 Art. 215. O Presidente chamará à ordem o representante do Ministério Público ou o advogado quando qualquer deles se utilizar do tema destinado à sustentação oral da causa para discorrer sobre assuntos impertinentes ou co…

TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

CAPÍTULO V - DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DA CAUSA

Art. 216 Art. 216. Em qualquer fase do julgamento, seja questão jurisdicional ou administrativa, posterior ao relatório ou à sustentação oral, poderão os Desembargadores pedir esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias pertinen… Art. 217 Art. 217. O integrante do órgão colegiado, no Tribunal Pleno, no Órgão Especial, no Conselho da Magistratura, nas seções ou nas câmaras, poderá pedir vista dos autos até a sessão seguinte, independentemente de nova publi… Art. 218 Art. 218. O órgão julgador, no curso do julgamento, constatada a ocorrência de vício sanável ou a necessidade de produção de provas, determinará as providências necessárias para sanar o vício ou converterá o julgamento e… Art. 219 Art. 219. Constatada, durante a sessão, a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, o julgamento será suspenso a fim de que as partes se man… Art. 220 Art. 220. Encerrada a sustentação oral, e estando o feito apto ao julgamento, o Presidente, em seguida, concederá a palavra ao Relator para proferir seu voto, não se admitindo interrupções ou apartes. (Vide redação da Em… Art. 221 Art. 221. Pronunciado o voto do Relator, ficará aberta a discussão para os julgadores integrantes do quórum. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) § 1º Cada julgador poderá falar duas vezes… Art. 222 Art. 222. Encerrada a discussão, o Presidente tomará os votos na ordem decrescente de antiguidade em relação ao Relator, até o mais moderno. Esgotada a lista, o imediato ao mais moderno será o mais antigo. O voto de cada…

TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Art. 223 Art. 223. As decisões serão tomadas por maioria de votos dos integrantes do quórum julgador, salvo disposição legal ou regimental em contrário. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) Art. 224 Art. 224. Nas sessões do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, o Presidente, ou seu substituto legal, não proferirá voto, exceto nas questões constitucionais, administrativas, regimentais e, nos demais casos, quando ocorr… Art. 225 Art. 225. No julgamento de agravo regimental, terá voto necessário o Presidente ou o seu substituto. Art. 226 Art. 226. Nas Câmaras em Composição Integral, o quórum de julgamento será sempre de cinco Magistrados, e nas Câmaras em Composição Isolada será de três julgadores. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novem… Art. 227 Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão presencial, ou em sessão a ser designada, com … Art. 228 Art. 228. Quando o objeto do julgamento puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente. Art. 229 Art. 229. Se na votação da questão global, insuscetível de decomposição, ou das questões distintas, três ou mais opiniões se formarem, serão as soluções votadas duas a duas, de tal forma que a vencedora será posta em vot… Art. 230 Art. 230. Concluída a votação, o Presidente proclamará a decisão, não podendo ser retirados ou modificados os votos já anunciados. Art. 231 Art. 231. O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á e não será interrompido pela hora regimental de encerramento do expediente do Tribunal, podendo, no entanto, ser suspenso para descanso dos participantes.

TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

CAPÍTULO VII - DAS QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS

Art. 232 Art. 232. Qualquer questão de ordem, preliminar ou prejudicial, constante do relatório, com a exposição dos pontos controvertidos e objeto do julgamento, será decidida antes do mérito, salvo se com este for incompatível,… Art. 233 Art. 233. Tratando-se de questão preliminar relativa a matéria de mérito ou outra causa que diga respeito a pressuposto processual, condições da ação, e de admissibilidade, e que, caso seja acolhida, por unanimidade de v… Art. 234 Art. 234. O agravo de instrumento será julgado antes da Apelação interposta no mesmo processo e se ambos os recursos estiverem incluídos na pauta da mesma sessão, terá precedência o julgamento do agravo de instrumento. (…

TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

CAPÍTULO VIII - DOS ACÓRDÃOS

Art. 235 Art. 235. Os julgamentos do Tribunal, salvo as questões administrativas de caráter geral, serão redigidos em forma de acórdãos e dele constarão a data da sessão, a espécie, o número do feito, a comarca de procedência, os… Art. 236 Art. 236. A lavratura do acórdão terá a fundamentação que resultar vencedora, devendo o Relator consignar sucintamente as ressalvas manifestadas por algum dos Julgadores, sem que o resultado final da questão global tenha… Art. 237 Art. 237. Na impossibilidade de ser o acórdão redigido pelo Desembargador Relator, observar-se-á a norma do art. 54, inc. III, alínea “b”, deste Regimento, no que for aplicável. Art. 238 Art. 238. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os efeitos legais, inclusive de prequestionamento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de… Art. 239 Art. 239. Se não houver votos a declarar, o acórdão será assinado digitalmente apenas pelo Relator. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) § 1º Se for necessária mais de uma assinatura em um… Art. 240 Art. 240. O padrão de formatação para lavratura de acórdão será definido por resolução do Órgão Especial. Art. 241 Art. 241. Lavrado e registrado o acórdão, sua ementa será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se nos autos a respectiva data. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9… Art. 242 Art. 242. Se o acórdão não for publicado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da sessão de julgamento, caberá ao Presidente do Tribunal adotar as providências previstas no art. 944, parágrafo único, do Código de Pro… Art. 243 Art. 243. Nas causas em que houver intervenção do Ministério Público, da advocacia pública e da defensoria pública, a intimação será pessoal e far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. (Vide redação da Emenda Regim… Art. 244 Art. 244. Quaisquer questões suscitadas posteriormente à publicação do acórdão serão resolvidas pelo Relator. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 11, de 26 de abril de 2021)

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 245 Art. 245. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da Constituição Estadual, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio nela p… Art. 246 Art. 246. A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações. Parágrafo ú… Art. 247 Art. 247. A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo Relator. Parágrafo único. Cabe agravo interno da decisão que indeferir a petição inicial. (Vide redaçã… Art. 248 Art. 248. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência, ainda que, ao final, o Procurador-Geral de Justiça manifeste-se pela sua improcedência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de… Art. 249 Art. 249. O Relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimen… Art. 250 Art. 250. O Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, no prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação de outros órgãos ou entidades. § … Art. 251 Art. 251. A Procuradoria-Geral do Estado funcionará como curadora, em razão da presunção de legitimidade do ato impugnado. Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado será notificado pessoalmente para intervir no proce… Art. 252 Art. 252. Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, será ouvido o Procurador-Geral de Justiça, que se manifestará no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 253 Art. 253. Vencidos os prazos previstos nos arts. 251, parágrafo único, e 252 deste Regimento, o Relator lançará o relatório com cópia a todos os Desembargadores e pedirá dia para julgamento. Parágrafo único. No julgament… Art. 254 Art. 254. Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público. § 1º O julgamento somente ocorrerá … Art. 255 Art. 255. Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou do ato impugnado. Art. 256 Art. 256. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição do Estado do Paraná, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias à … Art. 257 Art. 257. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, observado o disposto no art. 254, § 1º, deste… Art. 258 Art. 258. A medida cautelar, com pedido liminar, poderá ser deferida nos próprios autos da ação principal, observado o disposto no art. 257, § 1º, deste Regimento. (Vide redação da Resolução n.º 2, de 13 de outubro de 20… Art. 259 Art. 259. Concedida a medida cautelar liminarmente, o Tribunal de Justiça fará publicar, em seção especial do Diário Oficial do Estado e do Diário da Justiça Eletrônico, a parte dispositiva da decisão, no prazo de 10 (de… Art. 260 Art. 260. Havendo pedido de medida cautelar, o Relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de 10 …

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO II - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Art. 261 Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa; II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado; III - o Prefeito e a Mesa… Art. 262 Art. 262. A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; II - o pedido, com suas especificações; III - a existência de controvérsia judicial rel… Art. 263 Art. 263. A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente será indeferida pelo Relator. Parágrafo único. Cabe agravo interno da decisão que indeferir a petição inicial. (Vide redação da Emenda R… Art. 264 Art. 264. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência, ainda que, a final, o Procurador-Geral de Justiça manifeste-se pela sua improcedência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 201… Art. 265 Art. 265. Aplicam-se, no que couberem, as regras previstas no Capítulo I deste Título.

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO III - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Art. 266 Art. 266. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. § 1º Diligências complementares poder… Art. 267 Art. 267. Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou o querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se … Art. 268 Art. 268. Na sessão de julgamento, observar-se-á o seguinte: I - aberta a sessão, o Presidente poderá limitar a presença no recinto às partes e aos seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público o exigir; II …

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 269 Art. 269. A petição da ação rescisória, elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 do Código de Processo Civil, será dirigida ao Presidente do Tribunal e distribuída ao órgão competente, na forma des… Art. 270 Art. 270. Processada a ação, oferecidas as razões finais e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, nas hipóteses dos arts. 178 e 976, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Relator lançará, nos autos, seu relató… Art. 271 Art. 271. Quando do julgamento numa das Seções Cíveis em Composição Isolada, na hipótese do art. 270, § 3º, o resultado for, por maioria, pela procedência da rescisória do acórdão ou da decisão monocrática, o prosseguime… Art. 272 Art. 272. No julgamento, perante o Órgão Especial, de ação rescisória contra acórdão proferido pela Seção Cível, seja nos casos de acordão proferido em outra ação rescisória, seja nos feitos de sua competência originária…

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO V - DO MANDADO DE SEGURANÇA, DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO HABEAS

Art. 273 Art. 273. O processamento e julgamento do mandado de segurança, do mandado de injunção e do habeas data observarão o que determina a legislação específica e, no que couber, o Código de Processo Civil. (Vide redação da Em… Art. 274 Art. 274. A distribuição ao órgão julgador competente para o exame das impetrações observará as normas previstas neste Regimento Interno. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO VI - DO HABEAS CORPUS

Art. 275 Art. 275. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. Art. 276 Art. 276. O pedido, quando subscrito por advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salv… Art. 277 Art. 277. Os órgãos julgadores do Tribunal têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Art. 278 Art. 278. A distribuição será feita logo em seguida à apresentação do pedido e os respectivos autos serão imediatamente conclusos ao Relator, inclusive para o exame de eventual pedido liminar. Art. 279 Art. 279. O Relator, se necessário, requisitará informações da autoridade indicada como coatora, podendo avocar o processo original quando julgar indispensável à instrução do feito. Art. 280 Art. 280. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público, em 2 (dois) dias, o Relator o colocará em mesa, para julgamento, na primeira sessão do órgão fracionário. Art. 281 Art. 281. O Relator poderá determinar a apresentação do paciente no ato do julgamento, para interrogatório, se não preferir que lhe seja feita pessoalmente, em local, dia e hora que designar. Neste caso, as declarações d… Art. 282 Art. 282. A concessão ou denegação de habeas corpus será, pelo Relator, imediatamente comunicada à autoridade apontada como coatora. Art. 283 Art. 283. A pauta de habeas corpus será organizada para orientação dos trabalhos da sessão e informação dos interessados, sem prejuízo dos que forem levados em mesa.

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO VII - DA REVISÃO CRIMINAL

Art. 284 Art. 284. O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Relator e a um Revisor, devendo funcionar como Relator um Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase… Art. 285 Art. 285. Conclusos os autos, o Relator, se for o caso, determinará diligências, assim como o apensamento dos autos originais, se não advier dificuldade à normal execução da sentença. Art. 286 Art. 286. Os pedidos de revisão de mais de um processo pelo mesmo réu devem ser autuados separadamente, a fim de que as revisões sejam apreciadas uma a uma, salvo no caso de conexão decorrente do objeto do pedido, ou de … Art. 287 Art. 287. Requerida por dois ou mais corréus, em separado, a revisão da sentença que em um só processo os tenha condenado pelo mesmo crime, deverão as petições ser processadas e julgadas conjuntamente. Para isso, as apre… Art. 288 Art. 288. Se o pedido de revisão objetivar a anulação de processo de competência do Tribunal do Júri e, consequentemente, da decisão deste, deverá vir instruído com procuração, com poderes especiais, ou com declaração ex… Art. 289 Art. 289. Verificando-se que, no processo em revisão, não foram guardadas as formalidades substanciais, limitar-se-á o julgamento à declaração da respectiva nulidade, com a determinação de sua renovação, salvo se já esti…

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO VIII - DA RECLAMAÇÃO

Art. 290 Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) I - preservar a competência do Tribunal; (Vide redação da Emenda Regime… Art. 291 Art. 291. No processo e julgamento das reclamações serão observadas as normas previstas no Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) NORMATIVO

TÍTULO II - DOS INCIDENTES

CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO

Art. 292 Art. 292. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, em razão de recurso, remessa necessária ou ação de competência originária apreciados nas câmaras ou nas seções, … Art. 293 Art. 293. O Relator, de ofício ou a requerimento, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à câmara ou seção competente para o conhecimento do processo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, … Art. 294 Art. 294. O Relator do incidente determinará a notificação da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e mandará ouvir o … Art. 295 Art. 295. Encerrada a instrução do incidente, o Relator lançará relatório nos autos, determinando a distribuição de cópias deste, do acórdão que acolheu a arguição de inconstitucionalidade e do parecer do Ministério Públ… Art. 296 Art. 296. Suscitada a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em ação ou recurso de competência do Órgão Especial, o processo ficará suspenso e o incidente será processado e ju… Art. 297 Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concr…

TÍTULO II - DOS INCIDENTES

CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 298 Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidame… Art. 299 Art. 299. O Relator pedirá inclusão em pauta, a fim de que o órgão julgador competente delibere sobre a admissibilidade do incidente, por maioria simples de votos, observadas, quanto ao quórum de julgamento, as normas pr… Art. 300 Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9… Art. 301 Art. 301. O Relator promoverá a instrução do incidente, ouvindo as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão req… Art. 302 Art. 302. Concluída a instrução, o Relator pedirá a inclusão do feito em pauta para o julgamento do incidente, intimando os interessados por meio do Diário da Justiça Eletrônico e intimação das partes e dos demais intere… Art. 303 Art. 303. No julgamento, o Relator fará a exposição do objeto do incidente, com o resumo das principais ocorrências verificadas na instrução, esclarecendo as circunstâncias fáticas em torno da controvérsia jurídica, os f… Art. 304 Art. 304. Concluídas as sustentações orais, o Presidente do órgão julgador concederá a palavra ao Relator, para proferir o seu voto e, na sequência, os votos dos demais integrantes do quórum julgador. (Vide redação da Em… Art. 305 Art. 305. A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples dos Desembargadores que integram o quórum de julgamento do Colegiado competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para…

TÍTULO II - DOS INCIDENTES

CAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 306 Art. 306. O incidente de assunção de competência, cabível nas hipóteses prevista no Código de Processo Civil, será julgado pelo Órgão Especial, pelas Seções Cíveis ou pela Seção Criminal, observadas as respectivas compet… Art. 307 Art. 307. Após a distribuição, o Relator no Órgão Especial, nas Seções Cíveis ou na Seção Criminal, pedirá a inclusão em pauta, a fim de que seja apreciada a sua admissibilidade. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10… Art. 308 Art. 308. O órgão julgador competente, encerrada a instrução do incidente, promoverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de …

TÍTULO II - DOS INCIDENTES

CAPÍTULO IV - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Art. 309 Art. 309. Suscitado o conflito de jurisdição, de competência ou de atribuições, o Relator requisitará informações às autoridades em conflito, no prazo que assinar. Parágrafo único. No conflito positivo, poderá o Relator … Art. 310 Art. 310. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público. Em seguida, se o Relator entender desnecessárias diligências, apresentará o conflito a julgamento. Parágrafo… Art. 311 Art. 311. Ao decidir o conflito, o Tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. Com o trânsito em julgado da decisão, será esta imediatamente comunic… Art. 312 Art. 312. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, em causa cível, arguiu incompetência relativa. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) Parágrafo único. O conflito de competência …

TÍTULO II - DOS INCIDENTES

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO DE LIMINARES E DE SENTENÇAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA

Art. 313 Art. 313. Nas causas de competência recursal do Tribunal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Púb…

TÍTULO II - DOS INCIDENTES

CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO DE LIMINARES E DE SENTENÇAS NAS AÇÕES MOVIDAS

Art. 314 Art. 314. Poderá o Presidente do Tribunal, nos feitos de sua competência recursal, a requerimento do Ministério Público Estadual ou de pessoa jurídica de direito público interessada, nas hipóteses previstas nas legislaçõ…

TÍTULO II - DOS INCIDENTES

CAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO

Art. 315 Art. 315. O Desembargador Relator que se considerar suspeito ou impedido fará a declaração por despacho e encaminhará os autos para nova distribuição. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) … Art. 316 Art. 316. As partes deverão opor exceção de suspeição ou impedimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da distribuição, quando fundada em motivo preexistente. Sendo o motivo superveniente, o prazo será contado a par… Art. 317 Art. 317. A petição será juntada aos autos e, independentemente de despacho, encaminhada ao Magistrado arguido. Se não reconhecer a suspeição ou o impedimento, dará suas razões, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhadas… Art. 318 Art. 318. Se, em razão da exceção, o feito for suspenso, e enquanto não for o incidente julgado, as medidas urgentes que eventualmente forem requeridas serão apreciadas por Desembargador do mesmo órgão fracionário, obser… Art. 319 Art. 319. O Presidente do Tribunal, se não rejeitar liminarmente a exceção, declinará os efeitos em que a recebe (art. 313, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 111 do Código de Processo Penal), seguindo-se dilaç… Art. 320 Art. 320. No julgamento, a presença será limitada às partes e aos seus advogados, independentemente de revisão e inscrição na pauta, sem a presença do Magistrado excepcionado. Art. 321 Art. 321. Na decisão que reconhecer a procedência da exceção de suspeição ou impedimento, serão especificados os atos atingidos por nulidade. Art. 322 Art. 322. Quando se tratar de suspeição ou impedimento de Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição, o julgamento poderá ser realizado em sessão presencial, sem dependência de revisão ou de inscrição em pauta, med… Art. 323 Art. 323. À suspeição ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça Substitutos em Segundo Grau, aplicam-se as normas deste Capítulo, no que couberem.

TÍTULO II - DOS INCIDENTES

CAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Art. 324 Art. 324. O incidente de falsidade será processado pelo Relator da ação originária ou do recurso em que foi arguido, observadas as regras dos arts. 430 a 433 do Código de Processo Civil, se suscitado no âmbito da jurisdi… Art. 325 Art. 325. Tanto no processo cível quanto no criminal, reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o Relator determinará o desentranhamento do documento e a remessa ao Ministério Público. (Vide redação da Emenda Reg… Art. 326 Art. 326. A decisão proferida, no âmbito criminal, tem eficácia limitada ao processo incidental, não fazendo coisa julgada em prejuízo de ulterior processo civil ou penal e, no âmbito cível, quando suscitada a falsidade …

TÍTULO II - DOS INCIDENTES

CAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO

Art. 327 Art. 327. Pendente de julgamento a ação originária ou o recurso, a habilitação será requerida ao Relator e perante ele processada, observadas as regras dos arts. 687 e segs. do Código de Processo Civil. (Vide redação da …

TÍTULO II - DOS INCIDENTES

CAPÍTULO X - DA EXCEÇÃO DA VERDADE

Art. 328 Art. 328. Recebida, no Tribunal, a exceção da verdade, em processo por crime contra a honra, quando forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, será adotado o seguinte pro… Art. 329 Art. 329. Não sendo admitida a exceção da verdade, serão os autos devolvidos ao juízo de origem. Parágrafo único. Na instrução e julgamento, observar-se-á, no que lhe for aplicável, o disposto no Capítulo III, Título I, …

TÍTULO II - DOS INCIDENTES

CAPÍTULO XI - DO DESAFORAMENTO

Art. 330 Art. 330. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento pelo Júri quando: I - o foro do delito não oferecer condições garantidoras de decisão imparcial; II - a segurança pessoal do réu estiver em risco ou o inter… Art. 331 Art. 331. Os efeitos do desaforamento, uma vez concedido, são definitivos. Parágrafo único. Se, em relação à comarca para a qual o julgamento for desaforado, comprovarem-se os pressupostos do art. 330 deste Regimento, po… Art. 332 Art. 332. O Tribunal não fica adstrito à escolha da comarca mais próxima ou de uma das mais próximas, mas fundamentará, sempre, a escolha que fizer.

TÍTULO II - DOS INCIDENTES

CAPÍTULO XII - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE NATUREZA PENAL E DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DE NATUREZA CÍVEL

Art. 333 Art. 333. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal serão processadas pelo Relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento e autuadas em apartado. (Vide redação da Emenda Regimental … Art. 334 Art. 334. As tutelas de urgência disciplinadas no Código de Processo Civil, nas ações originárias e nos recursos, serão requeridas ao Relator competente para apreciar o mérito. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, … Art. 335 Art. 335. O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo C…

TÍTULO III - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL

Art. 336 Art. 336. O pedido de intervenção federal no Estado (Constituição Federal, arts. 34, incs. IV e VI, e 36, incs. I e II, e Constituição Estadual, art. 101, inc. VI) será encaminhado, pelo Presidente, para o Supremo Tribun… Art. 337 Art. 337. O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação. Parágrafo único. No caso de representação compe… Art. 338 Art. 338. O Relator dirigirá a instrução, solicitando informações à autoridade ou às autoridades apontadas na inicial. § 1º Oferecido parecer pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, em igual prazo o …

TÍTULO IV - DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

Art. 339 Art. 339. O pedido de explicações a que se refere o art. 144 do Código Penal será processado no Tribunal quando quem se julgar ofendido for pessoa sob sua jurisdição. (Vide redação da Resolução n.º 28, de 9 de novembro d… Art. 340 Art. 340. O pedido será liminarmente indeferido se: (Vide redação da Resolução n.º 28, de 9 de novembro de 2015) I - o fato imputado encontrar-se alcançado por causa excludente da ilicitude; (Vide redação da Resolução n.… Art. 341 Art. 341. Admitido o processamento do pedido, o Relator mandará notificar o autor da frase, para que forneça explicações, no prazo de 10 (dez) dias. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) Art. 342 Art. 342. Fornecidas as explicações ou certificado no feito que o autor se recusou a prestá-las, o Relator mandará entregar os autos ao requerente, independentemente de traslado, ou será facultado o acesso aos autos digi… Art. 343 Art. 343. As explicações podem ser fornecidas pelo próprio requerido ou por intermédio de advogado com poderes especiais. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

TÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA

Art. 344 Art. 344. O juízo da execução requisitará, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante ofício requisitório eletrônico de precatório, o pagamento do valor devido pela fazenda pública em virtude de decisã… Art. 345 Art. 345. Após a expedição do ofício requisitório de precatório fixa-se a atribuição privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para decidir sobre todas as questões, ressalvada matéria de natureza jurisdicional. (Vid… Art. 346 Art. 346. No caso de devolução do ofício requisitório de precatório ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com a… Art. 347 Art. 347. Deferido o ofício requisitório, a entidade devedora será intimada sobre a quantia necessária para o pagamento do débito judicial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020) § 1º O precat… Art. 348 Art. 348. A gestão dos recursos aportados pelas entidades devedoras para o pagamento de precatórios é atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto d… Art. 349 Art. 349. O sequestro de valores referentes a precatórios é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, de atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8… Art. 350 Art. 350. Realizado o aporte dos recursos, o Presidente do Tribunal de Justiça disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020) Parágrafo ú… Art. 351 Art. 351. Não se cuidando de revisão de ofício, o pedido de revisão ou impugnação de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quand… Art. 352 Art. 352. Das decisões de deferimento do ofício requisitório e de sequestro de verbas públicas cabe agravo regimental, de natureza administrativa, ao Órgão Especial, observado o procedimento do art. 361 deste Regimento. …

TÍTULO VI - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Art. 353 Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso,… Art. 354 Art. 354. Distribuída a petição, poderá o Relator: I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade … Art. 355 Art. 355. Julgada a correição, far-se-á imediata comunicação ao Juiz, com posterior remessa de cópia do acórdão. Art. 356 Art. 356. Se o caso comportar pena disciplinar, o órgão julgador determinará a remessa de peças dos autos ao Corregedor-Geral da Justiça para as providências cabíveis. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de n…

TÍTULO VII - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL E PENAL

Art. 357 Art. 357. Os recursos cíveis e criminais serão processados segundo as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento Interno. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) Parágraf… Art. 358 Art. 358. As determinações decorrentes da decisão que atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, serão cumpridas no juízo de origem, mediante … Art. 359 Art. 359. Salvo justificado motivo, o prazo para exame dos recursos cíveis é de 30 (trinta) dias. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) § 1ª No agravo de instrumento, para apreciação do ped…

TÍTULO VII - DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO REGIMENTAL

Art. 360 Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024) I - contra… Art. 361 Art. 361. Caberá agravo regimental: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024) I - nas hipóteses do art. 313, § 1º, do art. 314, § 2º, do art. 337, parágrafo único, inciso I, do art. 352, do …

TÍTULO VII - DOS RECURSOS

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Art. 362 Art. 362. Os recursos extraordinário e especial e o recurso ordinário em habeas corpus e em mandado de segurança serão processados perante o 1º Vice- Presidente do Tribunal, observadas as normas da legislação aplicável e… Art. 363 Art. 363. Se houver multiplicidade de recursos extraordinários e especiais com fundamento na mesma questão de direito, serão admitidos dois ou mais recursos representativos da controvérsia para submissão ao Supremo Tribu… Art. 364 Art. 364. Os recursos serão selecionados, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, levando-se em consideração, preferencialmente: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) I - a ex… Art. 365 Art. 365. Os demais recursos que tratem de idêntica questão de direito ficarão sobrestados, devendo aguardar, no Departamento Judiciário, após intimadas as partes e certificada a suspensão pelo setor competente, o pronun… Art. 366 Art. 366. O recorrente, não concordando com a seleção ou com o sobrestamento de seu recurso, ou com a decisão de suspensão, demonstrando a existência de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser… Art. 367 Art. 367. O interessado poderá requerer ao 1º Vice-Presidente que exclua da decisão de sobrestamento, ou da suspensão, e não admita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamen… Art. 368 Art. 368. Caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar o requerimento incidental de concessão do efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, já interposto e ainda pendente da publicação da decisão de admis… Art. 369 Art. 369. Nas hipóteses do art. 368, caput, caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar pedido incidental de tutela de urgência de natureza cautelar. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) § 1º Não … Art. 370 Art. 370. Negada a existência de repercussão geral, os recursos extraordinários sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para negativa de seguimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro d… Art. 371 Art. 371. Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores, com o julgamento de mérito da questão controvertida, os recursos sobrestados serão conclusos ao 1º Vice- Presidente para: I - negar seguimento aos recursos extraord… Art. 372 Art. 372. Na hipótese do art. 371, inc. II, o juízo de retratação não será efetuado mediante decisão monocrática, devendo ser exercido em sessão colegiada de julgamento, com prévia inclusão do feito em pauta. § 1º Em cas… Art. 373 Art. 373. Os autos encaminhados para retratação serão conclusos, pelo setor competente do Departamento Judiciário, por prevenção, ao mesmo Relator, se este ainda integrar o órgão julgador que exarou a decisão objeto do r… Art. 374 Art. 374. Descabe sustentação oral no procedimento de retratação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) Art. 375 Art. 375. Da decisão do 1º Vice-Presidente que aplicar o entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de…

TÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 376 Art. 376. O Tribunal deve uniformizar sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente, através da edição de súmulas correspondentes à sua jurisprudência dominante e de enunciados de teses jurídicas em incidentes… Art. 377 Art. 377. As súmulas podem ser editadas pelo Órgão Especial ou pelas Seções Cíveis e Criminal, observadas suas competências previstas neste Regimento, mediante inciativa de Desembargador componente do órgão julgador comp… Art. 378 Art. 378. O incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência serão processados de acordo com as normas do Código de Processo Civil e as disposições deste Regimento, previstas nos Ca… Art. 379 Art. 379. O Tribunal dará publicidade aos seus precedentes, organizando-os por temas jurídicos e divulgando-os pela rede mundial de computadores, bem como manterá banco eletrônico de dados atualizados com as informações …

TÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

CAPÍTULO II - DA REVISÃO DE SÚMULA E DE TESE JURÍDICA

Art. 380 Art. 380. A revisão de súmula, ou de tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência, poderá ser proposta ao órgão julgador, observadas as normas de comp… Art. 381 Art. 381. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, poderá haver a modificação dos efeitos de súmula ou de tese jurídica firmada em incidente, apl…

TÍTULO I - DA LISTA TRÍPLICE PARA DESEMBARGADOR DO QUINTO CONSTITUCIONAL E PARA ADVOGADO INTEGRANTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Art. 382 Art. 382. A formação de lista tríplice a ser encaminhada ao Poder Executivo, para a escolha de membro do Tribunal a ser nomeado na vaga destinada ao quinto constitucional, será feita em sessão pública, presencial ou virt… Art. 383 Art. 383. Na indicação dos advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral, a elaboração da lista tríplice obedecerá, no que couber, as regras previstas no art. 382, incs. I a V, deste Regimento, devendo também ser o…

TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL

Art. 384 Art. 384. A carreira da Magistratura de primeira instância far-se-á por meio de promoções, remoções, opções e permutas. § 1º As promoções, remoções e opções serão feitas alternadamente, por antiguidade e merecimento, est… Art. 384-A Art. 384-A. Até que se alcance, nos cargos de Desembargador destinados a magistrados e magistradas da carreira da magistratura, a proporção de 40% para o gênero feminino, o acesso ao Tribunal de Justiça nas vagas destina… Art. 385 Art. 385. A movimentação na carreira será feita em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada, iniciando-se pelo voto do Relator; na sequência, proferirá voto o Desembargador mais antigo no Tribunal, segui… Art. 386 Art. 386. O Magistrado interessado na promoção dirigirá requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça no prazo de inscrição previsto no edital de abertura do respectivo procedimento. Parágrafo único. As condições e e… Art. 387 Art. 387. São condições para concorrer à promoção e ao acesso ao Tribunal, por merecimento, além daquelas previstas no art. 384 deste Regimento: I - não existir retenção injustificada de autos além do prazo legal; II - n… Art. 388 Art. 388. Na votação, os membros votantes do Tribunal deverão declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha relativos a: I - desempenho (aspecto qualitativo da p… Art. 389 Art. 389. Na avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levados em consideração: I - a redação; II - a clareza; III - a objetividade; IV - a pertinência de doutrina e jurisprudência, quando citadas; V - o respe… Art. 390 Art. 390. Na avaliação da produtividade, serão considerados os atos praticados pelo Magistrado no exercício profissional, levando-se em conta os seguintes parâmetros: I - estrutura de trabalho, tais como: a) compartilham… Art. 391 Art. 391. A presteza será avaliada quanto aos seguintes aspectos: I - dedicação, definida a partir de ações como: a) assiduidade ao expediente forense; b) pontualidade nas audiências e sessões; c) gerência administrativa… Art. 392 Art. 392. Na avaliação do aperfeiçoamento técnico serão considerados, conforme pontuação contida no Anexo da Resolução n.º 8, de 11 de outubro de 2021, da Enfam, e alterações posteriores: (Redação dada pela Emenda Regime… Art. 393 Art. 393. (Revogado pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024) I - (Revogado pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022) II - (Revogado pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022) Pa… revogado Art. 394 Art. 394. Na avaliação do merecimento, não serão utilizados critérios que venham atentar contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do Magistrado, tais como índices de reforma de decisões. Parágrafo … Art. 395 Art. 395. Na avaliação do merecimento será utilizado o sistema de pontuação para cada um dos quatro critérios estabelecidos no art. 388 deste Regimento, com a livre e fundamentada convicção do membro votante do Tribunal,… Art. 395-A Art. 395-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, após apuração, na forma do artigo anterior, as notas finais dos candidatos estarão sujeitas à incidência de adicional de valorização de ação afirmativa, em razão de deficiên… Art. 396 Art. 396. A Corregedoria-Geral da Justiça centralizará a coleta de dados junto aos órgãos pertinentes do Tribunal para avaliação segundo os critérios estabelecidos no art. 395, fornecendo a documentação e os mapas estatí… Art. 397 Art. 397. Finalizado o processo de levantamento de dados dos Magistrados inscritos, serão eles notificados para tomar ciência das informações relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a impugnação em prazo não i… Art. 398 Art. 398. No caso de antiguidade, o Órgão Especial ou o Tribunal Pleno poderá recusar o Juiz mais antigo, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa, observado o disposto no art. 400 deste Regiment… Art. 399 Art. 399. Na organização da lista tríplice, serão considerados indicados os candidatos que obtiverem a maior nota após a aferição dos pontos atribuídos pelos Desembargadores presentes. (Vide redação da Resolução n.º 56, … Art. 400 Art. 400. Nas promoções pelo critério de antiguidade, ou quando for um só o aspirante à indicação, se a proposta de recusa, manejada por qualquer integrante do colegiado, for aceita como plausível pela maioria dos presen… Art. 401 Art. 401. Todos os debates e fundamentos da votação serão registrados e disponibilizados preferencialmente no sistema eletrônico.

TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO II - DA PARTE ESPECIAL

Art. 402 Art. 402. A nomeação de Juiz Substituto à entrância inicial decorrerá de vaga que resultar da inexistência de requerimento de remoção por Juízes de Direito de entrância inicial. Art. 403 Art. 403. Os pedidos de remoção de seções judiciárias formuladas por Juízes Substitutos somente serão aceitos quando, segundo o entendimento do Tribunal, a solicitação atender, exclusivamente, aos interesses da Justiça, … Art. 404 Art. 404. Aberta a vaga e verificado o critério pelo qual deverá ser preenchida, o Presidente do Tribunal fará publicar edital, com o prazo de 5 (cinco) dias, chamando os interessados à remoção ou à promoção. § 1º A movi… Art. 405 Art. 405. Ao provimento do Juiz Substituto na entrância inicial e à promoção por merecimento, precederá a remoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento. Art. 406 Art. 406. Na promoção, definida a vaga resultante da opção e não sendo ela por antiguidade, será publicado edital de promoção por merecimento, precedida de remoção, pelo critério que couber, indicando a comarca ou a vaga…

TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO

Art. 407 Art. 407. O processo de vitaliciamento tem por objetivo o acompanhamento e a avaliação do magistrado não vitalício, para assegurar que a aptidão para permanência definitiva na carreira, após os 2 (dois) primeiros anos de… Art. 408 Art. 408. O processo será conduzido pela Corregedoria-Geral da Justiça, com participação da Escola Judicial, da Comissão Permanente de Vitaliciamento, dos Magistrados Preceptores e do Centro de Atenção à Saúde e Bem-Esta… Art. 409 Art. 409. O acompanhamento do magistrado não vitalício terá início na data da posse e compreenderá o Curso de Formação Inicial e a Formação Continuada ao longo do biênio, devendo ser concluído em até 90 (noventa) dias de… Art. 410 Art. 410. A Corregedoria-Geral da Justiça e a Escola Judicial publicarão atos conjuntos regulamentando as etapas do procedimento, os conteúdos a serem abordados, a periodicidade dos relatórios e da avaliação e os critéri… Art. 411 Art. 411. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado Art. 412 Art. 412. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado Art. 413 Art. 413. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado Art. 414 Art. 414. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado Art. 415 Art. 415. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado Art. 416 Art. 416. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado Art. 417 Art. 417. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado Art. 418 Art. 418. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado Art. 419 Art. 419. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado Art. 420 Art. 420. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado Art. 421 Art. 421. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado Art. 422 Art. 422. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado Art. 423 Art. 423. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado Art. 424 Art. 424. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado Art. 425 Art. 425. (Revogados pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026) revogado

TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE

Art. 426 Art. 426. A lista de antiguidade dos Desembargadores, dos Juízes de Direito e Substitutos, correspondente a cada categoria, será atualizada anualmente pelo Presidente do Tribunal e publicada no Diário da Justiça Eletrôni… Art. 427 Art. 427. Os que se considerarem prejudicados poderão reclamar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da lista. Art. 428 Art. 428. Apresentada a reclamação, se manifestamente infundada, o Presidente do Tribunal a indeferirá de plano. § 1º Sendo, entretanto, ponderáveis os motivos alegados, mandará ouvir os interessados, cuja antiguidade po… Art. 429 Art. 429. A lista que sofrer alteração será republicada, não ensejando nova reclamação. Art. 430 Art. 430. No caso de reversão e de aproveitamento de Magistrados aposentados ou postos em disponibilidade, respectivamente, passarão eles a figurar na lista de antiguidade no lugar correspondente ao tempo de efetivo exer…

TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO

Art. 431 Art. 431. Sempre que o Magistrado, tanto em primeiro quanto em segundo grau, pretender frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento jurídico ou outros de interesse público, fora do território de sua jurisdição, dirig… Art. 432 Art. 432. São considerados: I - de curta duração os eventos que não ultrapassem 30 (trinta) dias; II - de média duração os eventos que durem de trinta a 90 (noventa) dias; III - de longa duração os eventos que ultrapasse… Art. 433 Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: I - o nome e o local de funcionamento da instituição de ensino promotora do curso ou atividade de aperfeiçoamento profissional; II - a data de início e t… Art. 434 Art. 434. O total de afastamentos para evento de longa duração não poderá exceder a cinco por cento do número de Magistrados em atividade em primeira e segunda instâncias, limitado, contudo, a vinte afastamentos simultân… Art. 435 Art. 435. No exame do pedido, o Tribunal, mediante decisão objetivamente fundamentada e tomada em sessão aberta, deverá levar em conta os seguintes requisitos: I - para habilitação do candidato: a) a observância do limit… Art. 436 Art. 436. No caso de empate na votação para escolha dos candidatos inscritos para o mesmo curso, ou havendo mais candidatos do que o limite estabelecido, dar-se-á preferência, na seguinte ordem, ao Magistrado que: I - ai… Art. 437 Art. 437. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando: I - não haja cumprido o período de vitaliciamento, ressalvadas as hipóteses de eventos de curta duração ou, a critério do Tribunal ou da respectiva escola… Art. 438 Art. 438. Não terá direito à percepção de diárias o Magistrado que se afastar para realização de curso de longa duração, salvo se a sua participação for obrigatória ou de iniciativa da Administração do Tribunal. Parágraf… Art. 439 Art. 439. Poderá ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo Tribunal, o afastamento: I - de Magistrado que não se licenciou durante a participação no curso, para elaboração do trabalho de conclusão; II - quand… Art. 440 Art. 440. O gozo de férias pelo Magistrado, sempre acrescidas da metade deverá coincidir com as férias na instituição de ensino promotora do curso. Parágrafo único. Se o período das férias escolares for inferior a 60 (se…

TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

Art. 441 Art. 441. O processo para verificação da incapacidade física de Magistrado será instaurado após dois anos de licença reiterada para tratamento de saúde, em períodos contínuos ou não, a requerimento do interessado ou medi… Art. 442 Art. 442. Distribuída a portaria ou o requerimento, o Relator sorteado mandará notificar o Magistrado, com cópia da ordem inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais dez, ofereça razões para def… Art. 443 Art. 443. Na hipótese do art. 442, § 1º, deste Regimento, o Magistrado será afastado, desde logo, do exercício do cargo, até decisão final a ser proferida no prazo de 60 (sessenta) dias. § 1º Se o examinado se encontrar … Art. 444 Art. 444. Se o Magistrado se recusar a submeter-se ao exame médico, o julgamento será realizado com apoio em qualquer outra espécie de prova. Art. 445 Art. 445. Efetuado ou não o exame, será aberto o prazo de 10 (dez) dias para as alegações finais. Art. 446 Art. 446. Recebidos os autos, pedirá o Relator a designação de sessão do Órgão Especial, com limitação de presença, para o julgamento do feito. § 1º No julgamento, depois do relatório, poderá o procurador ou o curador do… Art. 447 Art. 447. Concluído o julgamento pela incapacidade, o Presidente do Tribunal fará expedir o ato de aposentadoria. Art. 448 Art. 448. Todos os atos do processo deverão ser completados em prazo que não exceda a 60 (sessenta) dias, a contar do afastamento do Magistrado do exercício de seu cargo. Parágrafo único. Das decisões proferidas pelo Rel…

TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO VII - DA REVERSÃO E DO APROVEITAMENTO

Art. 449 Art. 449. A reversão ou aproveitamento do Magistrado dependerá de pedido do interessado e de existência de vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, podendo o Órgão Especial deixar de fazer a indicação, no inte… Art. 450 Art. 450. A decisão, ouvido o Conselho da Magistratura, será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, em sessão com limitação de presença. Art. 451 Art. 451. Se a decisão concluir pela reversão, o Presidente do Tribunal expedirá ato para preenchimento da vaga, se houver; caso contrário, ficará o Magistrado em disponibilidade até a abertura de vaga. Parágrafo único. …

TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO I - DAS PENAS APLICÁVEIS E DO PROCEDIMENTO

Art. 452 Art. 452. São penas disciplinares: I - advertência; II - censura; III - remoção compulsória; IV - disponibilidade; V - aposentadoria compulsória; VI - demissão. Parágrafo único. Os deveres do Magistrado são os previstos … Art. 453 Art. 453. O Magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, se a infração não justificar punição … Art. 454 Art. 454. O Magistrado de qualquer grau poderá ser removido compulsoriamente, por interesse público, do órgão em que atue para outro, quando incompatibilizado para o exercício funcional em qualquer órgão fracionário do T… Art. 455 Art. 455. O Magistrado será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação … Art. 456 Art. 456. O Magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando: I - manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres; II - seu procedimento…

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CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Art. 457 Art. 457. O Corregedor-Geral, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos … Art. 458 Art. 458. A notícia de irregularidade praticada por Magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denuncian… Art. 459 Art. 459. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, por parte dos interessados, dirigido ao Órgão Especial. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019) Art. 460 Art. 460. Instaurada a sindicância, será permitido ao sindicado acompanhá-la. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

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CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 461 Art. 461. Compete ao Órgão Especial o processo administrativo disciplinar contra o Magistrado para a aplicação de qualquer das penalidades previstas no art. 452 deste Regimento. Art. 462 Art. 462. O processo será iniciado pelo Órgão Especial, por proposta do Corregedor-Geral da Justiça, no caso de Magistrado de primeiro grau, ou, ainda, por proposta do Presidente do Tribunal nas demais situações. (Vide r… Art. 463 Art. 463. Antes da decisão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, a autoridade responsável pela acusação concederá ao Magistrado prazo de 15 (quinze) dias para a defesa prévia, contado da data da ent… Art. 464 Art. 464. Por maioria absoluta de seus membros, também poderá o Órgão Especial, de forma motivada, se for o caso, afastar preventivamente o Magistrado, até decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente e oportuno, … Art. 465 Art. 465. O Relator determinará a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019) Art. 466 Art. 466. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa e as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão do Órgão Especial e da respectiva portaria, … Art. 467 Art. 467. O processo administrativo será concluído no prazo de 140 (cento e quarenta) dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Órgão Especi… Art. 468 Art. 468. Em seguida, o Relator decidirá sobre a produção de provas que se fizerem necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a Juiz de Direito de entrância superior à do acusado. (Vide redação da Resolução n.… Art. 469 Art. 469. Finda a instrução, o Ministério Público e, em seguida, o Magistrado ou seu procurador terão vista dos autos, cada qual por 10 (dez) dias, para razões. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)… Art. 470 Art. 470. Após o visto do Relator, serão remetidas aos Desembargadores do Órgão Especial cópias da portaria, do acórdão prolatado pelo Órgão Especial que instaurou o processo administrativo, da defesa prévia e das razões… Art. 471 Art. 471. Para o julgamento, que será público, será disponibilizado aos integrantes do Órgão Especial acesso à integralidade dos autos. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019) Art. 472 Art. 472. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de … Art. 473 Art. 473. No caso de a defesa suscitar invalidez parcial ou total, temporária ou permanente, para o exercício do cargo, o Magistrado será afastado das suas funções sem prejuízo de seus vencimentos, e será instaurado inci… Art. 474 Art. 474. O Corregedor-Geral, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente do Tribunal, nos demais casos, que tiver ciência de irregularidade é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos.

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CAPÍTULO IV - DA DEMISSÃO DE MAGISTRADO NÃO VITALÍCIO

Art. 475 Art. 475. O processo administrativo disciplinar contra Juiz não vitalício será instaurado dentro do biênio previsto no art. 95, inc. I, da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor-Geral, seguindo-se, no que… Art. 476 Art. 476. O Magistrado não vitalício perderá o cargo por proposta do Conselho da Magistratura, acolhida pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. § 1º A pena de demissão será…

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CAPÍTULO V - DA PRESCRIÇÃO

Art. 477 Art. 477. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo Magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o p… Art. 478 Art. 478. A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo Tribunal e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão anotadas nos as… Art. 479 Art. 479. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra Magistrados, subsidiariamente, e desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo discipli… Art. 480 Art. 480. O pedido de aposentadoria voluntária do Magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só será apreciado após a conclusão desse processo ou do cumprimento da penalidade. (Vide redação …

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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 481 Art. 481. Das decisões proferidas pelo Relator, nos procedimentos estabelecidos neste Título, caberá agravo regimental. Art. 482 Art. 482. O Presidente do Tribunal, ou o Corregedor-Geral, poderá arquivar, de plano, qualquer reclamação ou representação que se mostrar manifestamente infundada ou que envolver, exclusivamente, matéria jurisdicional, p… Art. 482-A Art. 482-A. No exercício das competências disciplinares previstas nos arts. 11, XIII, 'c', 17, VI e VII, 94, VIII e XXVIII, 98, IX e XIII, 457 a 459, 461, 462, 481 e 482 deste Regimento e no art. 204 da Lei Estadual 16.0…

TÍTULO I - DO PODER DE POLÍCIA DO TRIBUNAL

Art. 483 Art. 483. O Presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário. Parágrafo único. O poder de polícia nas sessões e nas audiências compete a quem pr… Art. 484 Art. 484. Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência à ordem emanada do Tribunal, de Desembargador, ou de substituto deste, no exercício da função, o Presidente comunicará o fato ao Procurador-Geral de Ju… Art. 485 Art. 485. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha sido instaurado o processo-crime, o Presidente dará ciência ao Órgão Especial, em sessão, para as providências que julgar necessárias.

TÍTULO II - DO PLANTÃO JUDICIÁRIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

Art. 486 Art. 486. O plantão judiciário, em segundo grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submeti… Art. 487 Art. 487. O plantão judiciário em segundo grau de jurisdição será contínuo nos dias em que não houver expediente forense e, nos dias úteis, antes ou após o expediente normal, por meio da atuação de Desembargadores, de fo… Art. 488 Art. 488. Nos dias em que não houver expediente normal, o plantão será realizado em horário acessível ao público e terá pelo menos 3 (três) horas contínuas de atendimento ou dois períodos de 2 (duas) horas. (Vide redação… Art. 489 Art. 489. O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que se encontrar em plantão permanece nessa condição mesmo fora dos períodos previstos nos artigos anteriores, podendo atender excepcionalmente em domicílio, caso ha… Art. 490 Art. 490. O atendimento do serviço de plantão em segundo grau será prestado mediante escala de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, a ser elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com observância do dispost… Art. 491 Art. 491. Durante todo o período de plantão, ficarão à disposição do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, conforme dispuser a Corregedoria-Geral da Justiça, pelo menos um servidor e um oficial de justiça. (Vide Em… Art. 492 Art. 492. O serviço de plantão manterá registro próprio de todas as ocorrências e diligências havidas com relação aos feitos apreciados, arquivando cópia das decisões, ofícios, mandados, alvarás, determinações e providên… Art. 493 Art. 493. A Corregedoria-Geral da Justiça poderá editar ato normativo complementar regulamentando as disposições contidas no artigo anterior e seus parágrafos. (Vide Emenda Regimental n.º 15, de 11 de julho de 2022) (Vid… Art. 494 Art. 494. Os feitos urgentes de competência do Órgão Especial, das Seções Cíveis e Criminal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal; na sua ausência ou impedimento eventual, pelo 1º Vice-Presidente; na ausência ou i…

TÍTULO III - DA ALTERAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Art. 495 Art. 495. As alterações deste Regimento serão feitas mediante emendas regimentais. Parágrafo único. Qualquer Desembargador poderá propor a alteração deste Regimento, mediante proposta escrita e articulada, que será previ… Art. 496 Art. 496. As comissões, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentarão parecer por escrito, redigido por um de seus membros, o qual funcionará como Relator no Tribunal Pleno. (Vide redação da Resolução n.º 57, de 26 de ago… Art. 497 Art. 497. Apresentada emenda no curso da discussão, poderá ser suspensa a votação para que sobre ela se manifeste a comissão competente. (Vide redação da Resolução n.º 57, de 26 de agosto de 2019) Art. 498 Art. 498. Considerar-se-ão aprovadas as disposições que tiverem a maioria dos votos dos presentes na sessão. Art. 499 Art. 499. Cabe ao Órgão Especial interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer membro do Tribunal, ouvida previamente a Comissão de Regimento Interno e Procedimento, ou a Comissão de Especialização de Câmar… Art. 500 Art. 500. As alterações a este Regimento entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 501 Art. 501. Na primeira sessão de cada ano, o Presidente do Tribunal fará a leitura do resumo de seu relatório de prestação de contas do ano anterior. Art. 502 Art. 502. O Tribunal fará publicar, mensalmente, no Diário da Justiça Eletrônico, dados estatísticos sobre seus trabalhos no mês anterior, entre os quais: I - o número de votos proferidos pelos seus membros, como Relator… Art. 503 Art. 503. Nenhum Juiz de Direito ou Juiz Substituto, em atividade ou em disponibilidade, poderá ser preso senão por ordem do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, salvo em flagrante por crime inafiançável. § 1º No caso … Art. 504 Art. 504. Quando, no curso de qualquer investigação, houver indício da prática de crime por parte de Juiz, a autoridade policial remeterá os autos ao Tribunal de Justiça para prosseguimento da investigação, que será pres… Art. 505 Art. 505. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará da autoridade que decretou a prisão cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Órgão … Art. 506 Art. 506. Nos casos omissos, será subsidiário deste Regimento o do Supremo Tribunal Federal, e sucessivamente, o do Superior Tribunal de Justiça. Art. 507 Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. Art. 508 Art. 508. A alteração da competência das Câmaras Cíveis determinada pelo Tribunal Pleno e retratada na Resolução 15 de 1º de dezembro de 2014 terá vigência a partir de 1º de fevereiro de 2015. (Vide redação da Emenda Reg… Art. 509 Art. 509. As ações rescisórias de acórdãos distribuídas às Câmaras Cíveis em Composição Integral, até a data da publicação da Emenda Regimental 1, de 22 de agosto de 2016 (E-DJ n.º 1.882, de 13/9/2016), terão a continuid… Art. 510 Art. 510. As alterações introduzidas neste Regimento, decorrente da criação das sete Seções Cíveis especializadas, determinadas pelo Tribunal Pleno e retratadas na Resolução n.º 59 de 26 de agosto de 2019, terá vigência … Art. 511 Art. 511. Aos processos que tramitam de forma física no Tribunal aplicam-se, no que couber, as regras previstas neste Regimento para os processos eletrônicos, devendo ser observado, ainda, o seguinte: (Vide redação da Em… Art. 512 Art. 512. Este Regimento entrará em vigor na data da sua publicação.