Art. 203. A ordem da pauta de julgamento poderá ser alterada nos seguintes casos: (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)
I - quando o Relator ou o Revisor deva se retirar ou se afastar da sessão, ou tenha comparecido para votar Desembargador de outra câmara, vinculado ao julgamento; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)
II - tratar-se de feitos em que a extinção do direito ou a prescrição forem iminentes, consoante indicação do Relator; (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)
III - quando couber sustentação oral ou tiver sido manifestado interesse no julgamento presencial; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)
IV - Após julgado o feito, haja outros em idêntica situação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)
§ 1º O julgamento dos feitos cujos advogados manifestaram pedido de sustentação oral obedecerão a ordem de inscrição, observado o disposto no art. 200, caput, com prioridade às advogadas gestantes, lactantes, adotantes e que deram à luz, aos advogados idosos e aos advogados com deficiência. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 29, de 13 de setembro de 2024 e ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)
§ 2º A seguir, serão examinados os feitos com pedido de acompanhamento pelo interessado, formulado por advogado, estagiário ou por qualquer um dos recorrentes, observada a mesma ordem e prioridades mencionadas no § 1º deste artigo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)
§ 3º O requerimento para sustentação oral, por meio de videoconferência ou outro meio similar, em sessão presencial realizada nas dependências do Tribunal, por advogado com domicílio profissional diverso da sede desta Corte, deverá ser realizado na forma e prazo previstos no art. 199, parágrafo único, deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
§ 4º O Tribunal de Justiça regulamentará a utilização deste meio tecnológico, aplicando-se tal utilização quando o recurso estiver disponível no Tribunal e no local de origem. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)
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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art203