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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO IV - DO RELATÓRIO E DA SUSTENTAÇÃO ORAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 209

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Art. 209. Os advogados poderão fazer uso da palavra para sustentação oral da tribuna, quando cabível, mediante solicitação, depois da leitura do relatório, os quais deverão usar vestes talares.

Parágrafo único. O advogado que, pela primeira vez, tiver de produzir sustentação oral, encaminhará à mesa, por intermédio do secretário da sessão, sua carteira de habilitação profissional para a respectiva identificação, sob pena de não lhe ser deferida a palavra.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art209