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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO IV - DO RELATÓRIO E DA SUSTENTAÇÃO ORAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 215

Art. 215. O Presidente chamará à ordem o representante do Ministério Público ou o advogado quando qualquer deles se utilizar do tema destinado à sustentação oral da causa para discorrer sobre assuntos impertinentes ou constrangedores para o Tribunal, ou quando fizer uso de linguagem inconveniente ou insultuosa.

§ 1º Se houver desobediência, o Presidente cassará a palavra do orador e terá a faculdade, conforme o caso, de tomar as providências referidas no art. 214, parágrafo único, deste Regimento.

§ 2º Não se reputa impertinente a crítica elevada à lei ou ao sistema da organização judiciária vigente, nem injuriosa a simples denúncia, em linguagem comedida, de fatos que, no entendimento do orador, possam ter prejudicado o reconhecimento do direito ou influído ruinosamente no desenvolvimento normal do processo.

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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

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